TERMOS E CONDIÇÕES DE USO VAKINHA.COM

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no "Fale Conosco" em https://www.vakinha.com.br/fale-conosco

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a Vakinha.Com Negócios Virtuais Ltda. ("Vakinha"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo Vakinha através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços", e tal plataforma doravante denominada "Plataforma Vakinha").

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma Vakinha. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma Vakinha e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do Vakinha.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Vakinha.

O Vakinha poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://www.vakinha.com.br/termos.

       
  1. Introdução e Informações Relevantes     

             
    1. A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação (doravante denominadas "Vaquinhas"), bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante ("Conta Vakinha" ou "Conta"). É na Conta Vakinha que são realizados todos os registros de aportes, emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da Plataforma Vakinha.
    2.       
                 
      1. Os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu website www.vakinha.com.br (doravante denominado "Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
      2.          
      3. O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Vakinha e seus prestadores de serviço, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia. O Participante será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento. O Vakinha também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo.
      4.          
      5. O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.
      6.       
          

      
  2.    
  3. Introdução e Informações Relevantes     

             
    1. Por meio dos Serviços, o Vakinha realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes e transferências entre Participantes no âmbito da Plataforma Vakinha, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.         
                   
      1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma Vakinha, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
      2.            
      3. Fica estabelecido que o Participante doador deverá realizar Aportes para fins de contribuição a Vaquinhas mediante formação prévia de saldo em moeda eletrônica em uma Conta de sua titularidade. Os Aportes somente poderão ser realizados a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.
      4.         
            
    2.     

      
  4.    
  5. Cadastro de Participantes/Cadastro para Aporte     

             
    1. Apenas podem se cadastrar na Plataforma Vakinha pessoas físicas absolutamente capazes ou que estejam legalmente representadas na forma prescrita em lei, bem como as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal;
    2.        
    3. A criação de Vaquinhas pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site; e (iii) indicar, dentre as opções disponibilizadas pelo Vakinha, qual(is) a(s) forma(s) de contribuição aceitas para a Vaquinha em questão.
    4.       
                 
      1. Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.
      2.          
      3. A realização de Aportes poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.           
                       
        1. São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:               
                             
          1. Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir CPF ativo; ou
          2.                  
          3. Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.
          4.               
                      
        2.              
        3. O Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Vakinha, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.
        4.              
        5. O pré-cadastro realizado pelo Participante incluirá dados que o vinculem às Vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.
        6.           
                
      4.          
      5. Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vakinha como pessoas físicas, deverão fornecer ao VAKINHA e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; (vii) localização; e, (viii) senha.
      6.          
      7. Ainda, para que o Participante figure como donatário de alguma Vaquinha, ele deverá informar ao Vakinha uma conta bancária de sua titularidade para permitir o Saque de seu saldo de moeda eletrônica da sua Conta Vakinha.
      8.          
      9. Em caso de falecimento do Participante, o saldo de moeda eletrônica da sua Conta Vakinha angariado através das suas Vaquinhas será transferido à conta bancária indicada por ele. Nos casos em que o Participante figurar apenas como doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro.
      10.          
      11. É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao Vakinha qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.
      12.          
      13. O Vakinha reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do Vakinha e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Vakinha. Assim, o Vakinha poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.
      14.          
      15. Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o Vakinha poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Vakinha, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.           
                       
        1. Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Participante desde já autoriza o Vakinha a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.
        2.           
                
      16.          
      17. O Vakinha poderá consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas não se limitando ao SPC e SERASA. Em caso de restrições ao crédito, o Vakinha poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Vakinha, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
      18.          
      19. Caso o Aporte tenha sido realizado por meio de boleto bancário, o Participante também autoriza o Vakinha a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.           
                       
        1. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados à Conta do Participante doador junto à Plataforma Vakinha, e estarão sujeitos aos mesmos procedimentos aplicáveis às operações de Saques realizadas em relação a valores aportados normalmente.
        2.           
                
      20.          
      21. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Vakinha. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Participante, o Vakinha se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Vakinha.
      22.          
      23. O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.
      24.          
      25. O Participante compromete-se a notificar o Vakinha imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vakinha na Plataforma Vakinha, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Participante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
      26.          
      27. O Participante compromete-se a notificar o Vakinha imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vakinha na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Vakinha, a esta, ao Vakinha ou a terceiros.
      28.          
      29. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.
      30.          
      31. Ao seu exclusivo critério o Vakinha poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
      32.          
      33. O Vakinha se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Participantes que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Vakinha. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do Vakinha ou à legislação vigente.
      34.          
      35. O Vakinha se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Vakinha, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
      36.          
      37. Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao Vakinha ou à Plataforma Vakinha.
      38.       
          

      
  6.    
  7. Utilização da Plataforma Vakinha     

             
    1. O Vakinha apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que possibilita a criação de Vaquinhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Vakinha e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.
    2.        
    3. No momento do cadastro, os Participantes poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Vakinha, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
    4.        
    5. O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma Vakinha com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
    6.        
    7. O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do Vakinha a outorga de uma licença de uso da Plataforma Vakinha, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da Plataforma Vakinha em desacordo com o previsto neste instrumento.
    8.        
    9. Os Participantes não devem utilizar os serviços disponíveis na Plataforma Vakinha para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Vakinha, outros Participantes ou terceiros.
    10.        
    11. Neste sentido, não será permitida a criação de Vaquinhas que se propõem a arrecadação de fundos com finalidades criminosas, , comerciais, ou que, de qualquer forma, venham a expor direta ou indiretamente o Vakinha, outros Participantes ou terceiros. Por conta disso, o Vakinha se reserva ao direito de, pelas razões que entender cabíveis ao caso, recusar o cadastro de usuários que pretendam a criação de Vaquinhas deste tipo, ou a exclusão de Participantes que, no uso da Plataforma Vakinha, venham a incorrer em quaisquer condutas que o Vakinha entenda serem prejudiciais a sua imagem, sem necessidade de prévio aviso ou indenização.
    12.        
    13. O Participante deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à Plataforma Vakinha, incluindo, mas não se limitando, a computador e/ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo ao Vakinha tão somente disponibilizar a Plataforma Vakinha ao Participante, nos termos deste instrumento.
    14.        
    15. O uso da Plataforma Vakinha pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
    16.        
    17. A utilização da Plataforma Vakinha, pelos Participantes, permite o registro da realização de Aportes para Vaquinhas, com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado Vaquinhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos.         
                   
      1. Ao abrir uma Vaquinha como Participante donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.             
                         
        1. Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Vakinha.
        2.             
                  
      2.            
      3. A existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Vakinha. Dessa forma, o Vakinha poderá garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.
      4.            
      5. A Plataforma Vakinha não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade do Vakinha.
      6.            
      7. O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a respectiva Vaquinha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes doadores descontadas as taxas de serviço do Plataforma.
      8.            
      9. O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Vaquinha e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Conta Vakinha do Participante, a exclusivo critério do Vakinha.
      10.            
      11. O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando o Vakinha de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.
      12.         
            
    18.     

      
  8.    
  9. Realização de Aportes, Geração de Moeda Eletrônica e Contribuição para Vaquinhas     

         

             
    1. A realização de Aportes em Contas de Participantes doadores, bem como eventuais transferências de moeda eletrônica de referidas Contas para Contas de Participantes donatários, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pelo Vakinha de tempos em tempos.         
                   
      1. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vakinha, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de contribuições.
      2.            
      3. Além das informações descritas na Cláusula anterior, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como "Contribua". Ao selecionar o botão "Contribua", o Participante será direcionado à uma página no Site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Vakinha.             
                         
        1. O Participante deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como o Meio de Pagamento, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo Vakinha.
        2.                
        3. Após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do Vakinha, que conterá, dentre outras, informações relativas ao Aporte em sua Conta, tais como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Vaquinha para a qual o saldo de moeda eletrônica deverá ser contribuído, ID do pagamento, ID da Vaquinha, link de acesso ao boleto e prazo o respectivo pagamento, quando for o caso.
        4.             
                  
      4.            
      5. A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma Vakinha, os Participantes estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Vaquinhas objeto de tais contribuições.             
                         
        1. Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo Vakinha por meio dos seus canais de atendimento.
        2.             
                  
      6.            
      7. O Participante também poderá realizar Aportes em sua Conta em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada para determinada Vaquinha, a critério do Vakinha. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vakinha.
      8.            
      9. O Participante poderá requerer o cancelamento de um Aporte no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação.
      10.            
      11. Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, bem como obrigações acessórias.
      12.         
            
    2.      
        

      
  10.    
  11. Meios de Pagamento     

         

             
    1. O Vakinha disponibilizará meios de pagamento para que s Participantes realizem transações na Plataforma Vakinha.
    2.        
    3. Os Participantes também poderão realizar transações na Plataforma Vakinha através das carteiras digitais aceitas pelo Vakinha.
    4.        
    5. Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo Vakinha para a realização de Aportes em suas Vaquinhas, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.         
                   
      1. O Participante declara e reconhece que os Meios de Pagamento utilizados para realizar os Aportes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado ("Tarifas de Pagamento").
      2.            
      3. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante donatário for boleto bancário, caso este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.
      4.            
      5. A realização de Aportes por Participantes por meio de transferência bancária somente poderá ser realizada se a conta corrente remetente for de titularidade do próprio Participante titular da Conta Vakinha na qual o Aporte será realizado.
      6.            
      7. O custo com Meio de Pagamento será deduzido de cada Aporte. Os Participantes autorizam a contratação, pelo Vakinha e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.
      8.         
            
    6.        
    7. Ao realizar os aportes em Vaquinhas, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido.
    8.        
    9. Qualquer contestação de pagamentos efetuados através das plataformas indicadas deverá ser resolvida somente entre os Participantes e a respectiva plataforma, não recaindo sobre o Vakinha qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.
    10.        
    11. As plataformas responsáveis por processar os pagamentos poderão cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao Participante, sempre que possível, se informar acerca dos valores praticados pelas respectivas plataformas.
    12.      
        

      
  12.    
  13. Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Vaquinha     

          

               
    1. Após a realização de um Aporte por meio da Plataforma Vakinha, o Vakinha receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente em sua Conta, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante donatário, para fins de contribuição à Vaquinha correspondente.           
                     
      1. Os prazos para recebimento dos recursos pelo Vakinha dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que o Vakinha possa identificar durante o processamento do Aporte.
      2.              
      3. O Participante que desejar sacar seu saldo de moeda eletrônica (tal operação doravante denominada "Saque") deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.
      4.              
      5. O Participante reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Vaquinha iniciada na Plataforma.
      6.              
      7. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Aporte, para fins de contribuição a uma Vaquinha, ficarão disponíveis para Saque, pelo Participante donatário, de acordo com os seguintes prazos:               
                           
        1. Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 5 (cinco) dias; e
        2.                  
        3. Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 35 (trinta e cinco) dias.
        4.               
                    
      8.              
      9. Quando o Participante solicitar um Saque, será enviada uma Confirmação de Saque ao e-mail informado quando da criação da Vaquinha, à qual o Participante deverá dar o respectivo retorno para dar prosseguimento.
      10.              
      11. A primeira requisição de Saque fica limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro Saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, à escolha do Participante donatário. Conforme já referido nestes Termos, todos os custos de Saque correrão por conta do Participante donatário. Em casos excepcionais, a Plataforma Vakinha, poderá liberar para o primeiro Saque quantia superior à definida nestes Termos. Para tanto, deverá o Participante donatário entrar em contato com o Vakinha e fornecer comprovante da conta bancária em nome do Participante donatário, bem como encaminhar todos os documentos que o Vakinha requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança.
      12.              
      13. O Vakinha terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes.
      14.              
      15. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do Vakinha, o Vakinha será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o Vakinha poderá cobrar dos Participantes doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles aportados.
      16.              
      17. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Vakinha após a realização de um Saque, o Vakinha poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
      18.              
      19. O Vakinha se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
      20.              
      21. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que o Vakinha poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Vaquinha, o que ocorrer por último.
      22.              
      23. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo Vakinha nos casos de Vaquinhas que, a exclusivo critério do Vakinha, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
      24.              
      25. Além dos procedimentos acima, o Vakinha poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
      26.              
      27. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao Vakinha poderão ser retidas pelo Vakinha por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo das moedas eletrônicas.
      28.              
      29. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Participante solicitante.
      30.              
      31. O saldo em moeda eletrônica disponível na Conta do Participante poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada e que seja de titularidade do respectivo Participante.
      32.           
              
    2.       
        

      
  14.    
  15. Saldo de Moeda Eletrônica     

          

               
    1. Sujeito aos termos do Capítulo acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes doadores em favor de sua Vaquinha, o Participante donatário poderá consultar o saldo de moeda eletrônica registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Vakinha no Site.           
                     
      1. O saldo total de moeda eletrônica detido em Vaquinhas não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta.
      2.              
      3. O Vakinha não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo Participante em sua Conta.
      4.           
              
    2.       
        

      
  16.    
  17. Tarifas e Demais Encargos     

          

               
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:           
                     
      1. Comissão ("Taxa Vakinha"): cobrada dos Participantes donatários, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas contas de pagamento de Donatários e vinculados a Vaquinhas. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 6,4% com as Tarifas de Pagamento.
      2.              
      3. Tarifas de Pagamento: correspondentes aos custos com Meios de Pagamento incorridos pelo Vakinha por conta e ordem do Donatário, deduzidos pelo Vakinha do valor do Aporte a ser creditado em moeda eletrônica na Conta do Participante doador. Estas taxas variam de acordo com o operador sendo utilizado variando de valores percentuais de 1,7% até 4,5% e valores nominais de R$ 1,4 (um real e quarenta centavos) até R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).
      4.              
      5. Tarifa por Transação ("Tarifa por Transação"): tarifa adicional fixa à Taxa Vakinha acima referida, a ser paga pelo Participante donatário a cada instância em que são recebidas transferências de moeda eletrônica em conta de pagamento de sua titularidade, vinculados a Vaquinhas. O valor é uma taxa nominal de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por transação.
      6.              
      7. Tarifa de Saque ("Tarifa de Saque"): Tarifa fixa aplicada quando da realização de Saques convertendo a moeda eletrônica em moeda corrente nacional, na conta corrente do Participante. O valor é de R$ 5,00 (cinco reais) por saque realizado.
      8.              
      9. Tarifa de Manutenção ("Tarifa de Manutenção"): tarifa administrativa de R$ 5,00 (cinco reais) fixa e mensal, cobrável pelo Vakinha para a manutenção de saldos de moeda eletrônica em Contas, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade.
      10.           
              
    2.          
    3. O Vakinha poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Participante.           
                     
      1. Os valores devidos ao Vakinha, ou seja, Taxa Vakinha, Tarifa por Transação, Tarifa de Saque, Tarifas de Pagamento e Tarifa de Manutenção, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:               
                           
        1. mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta titulada pelo Participante donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; e/ou
        2.                  
        3. mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado pelo Vakinha, ou qualquer outro meio à escolha do Vakinha.
        4.               
                    
      2.              
      3. O Vakinha poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.
      4.              
      5. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
      6.           
              
    4.       
        

      
  18.    
  19. Restrições aos Participantes     

          

               
    1. Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite movimentação de moeda eletrônica entre Participantes para fins das contribuições às Vaquinhas, o Vakinha estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma Vakinha.
    2.          
    3. Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Participantes e com o Vakinha, os Participantes não poderão:           
                     
      1. Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo Vakinha e disponibilizadas aos Participantes;
      2.              
      3. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
      4.              
      5. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;
      6.              
      7. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
      8.              
      9. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;
      10.              
      11. Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;
      12.              
      13. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
      14.              
      15. Não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;
      16.              
      17. Realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vakinha;
      18.              
      19. Utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;
      20.              
      21. Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Vakinha, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério do Vakinha.
      22.              
      23. Utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
      24.              
      25. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.
      26.           
              
    4.          
    5. Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.
    6.          
    7. O Participante será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
    8.       
        

      
  20.    
  21. Prazo e Rescisão     

          

               
    1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.           
                     
      1. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.
      2.              
      3. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
      4.              
      5. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.
      6.              
      7. O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma Vakinha a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.               
                           
        1. Todos os recursos depositados em uma Conta deverão ser retirados, por meio de "requisição de saque" para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante o Vakinha deverão ser quitados para o encerramento.
        2.               
                    
      8.              
      9. Uma Vaquinha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o Vakinha poderá ocultar a campanha do ar.
      10.              
      11. Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:               
                           
        1. Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Vaquinha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma Vakinha.
        2.                  
        3. Esgotamento de Prazo: as Vaquinhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;
        4.                  
        5. Encerramento pelo Vakinha: Uma Vaquinha poderá ser encerrada pelo Vakinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes.
        6.                  
        7. Exclusão pelo Participante: uma Vaquinha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.
        8.                  
        9. Exclusão pelo Vakinha: Uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vakinha, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.
        10.               
                    
      12.              
      13. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do Vakinha, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Aportes por meio da Plataforma Vakinha.
      14.              
      15. Em caso de encerramento da Vaquinha, todos os dados da Vaquinha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma Vakinha, não sendo mais possível a realização de Aportes por meio da Plataforma Vakinha, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Participante donatário.
      16.           
              
    2.       
        

      
Disposições Gerais

  

         
  1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o Vakinha e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vakinha.       
               
    1. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
    2.          
    3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
    4.          
    5. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
    6.          
    7. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
    8.          
    9. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
    10.          
    11. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
    12.          
    13. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
    14.          
    15. Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vakinha e desenvolvidos pelo Vakinha, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Vakinha, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
    16.          
    17. O Vakinha, como único e exclusivo proprietário da Plataforma Vakinha, reserva a si os seguintes direitos:           
                     
      1. fazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Vaquinha criada em sua Plataforma Vakinha, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos a respectiva Vaquinha, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;
      2.              
      3. Ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando impulsionar e propagar as vaquinhas criadas em sua Plataforma Vakinha;
      4.              
      5. Irá conversar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às vaquinhas criadas na Plataforma Vakinha, pelo tempo que for necessário para atender as suas obrigações legais e regulatórias.
      6.           
              
    18.          
    19. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
    20.          
    21. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
    22.       
        
  2.   


ANEXO I

INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES


"Aporte": a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, mediante a utilização de Meios de Pagamento.

"CNPJ": Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

"CPF": Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

"Meios de Pagamento": meio de pagamento a ser escolhido por um Participante para a realização de Aporte, que poderá consistir em (i) recursos previamente detidos em uma Conta por um Usuário; (ii) boleto bancário; (iii) cartães de crédito emitidos no Brasil; (iv) transferências bancárias advindas de contas correntes; (v) transferências advindas de contas de pagamento; ou (vi) cartães de crédito emitidos no exterior.

"Moeda Eletrônica": são aqueles recursos armazenados em uma Conta, gerados por meio de um Aporte.

"Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha tanto como doador para uma Vaquinha como donatário de uma Vaquinha.

"Plataforma Vakinha": é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços pagamento oferecidos pelo Vakinha aos Usuários, que viabilizam a realização de Aportes e transaçães de pagamento entre Contas Vakinha.

"Política de Privacidade": é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados do Vakinha, disponível na Plataforma Vakinha.

"Saque": é a retirada de recursos depositados em Contas Vakinha junto ao Vakinha, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta e/ou emissão de cupom para utilização junto a parcerias comerciais do Vakinha.

"Serviço": é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo Vakinha para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vakinha, incluindo a realização de Aportes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela Vakinha no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma Vakinha.

"Site": página de internet disponibilizada pelo Vakinha a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vakinha, atualmente a www.vakinha.com.br.

"Vaquinha": conta de registro pré-paga detida em nome de um Participante, utilizada para registro de transaçães realizadas com Moeda Eletrônica e Aportes, pelo qual realiza-se a campanha de arrecadação realizada pelo doador e donatário junto à Plataforma Vakinha;

*O prazo de liberação foi alterado de 14 (catorze) dias para 5 (cinco) dias no dia 01/12/2021.

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, ou ainda, caso queira dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no "Fale Conosco" em https://www.vakinha.com.br/fale-conosco

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a Vakinha.Com Negócios Virtuais Ltda. ("Vakinha"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo Vakinha através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços", e tal plataforma doravante denominada "Plataforma Vakinha").

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma Vakinha. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma Vakinha e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade do Vakinha.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do Vakinha.

O Vakinha poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://www.vakinha.com.br/termos.

       
  1. Introdução e Informações Relevantes     

             
    1. A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação (doravante denominadas "Vaquinhas"), bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante ("Conta Vakinha" ou "Conta"). É na Conta Vakinha que são realizados todos os registros de aportes, emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da Plataforma Vakinha.
    2.       
                 
      1. Os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu website www.vakinha.com.br (doravante denominado "Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
      2.          
      3. O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Vakinha e seus prestadores de serviço, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia. O Participante será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento. O Vakinha também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo.
      4.          
      5. O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.
      6.       
          

      
  2.    
  3. Introdução e Informações Relevantes     

             
    1. Por meio dos Serviços, o Vakinha realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes e transferências entre Participantes no âmbito da Plataforma Vakinha, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.         
                   
      1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma Vakinha, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
      2.            
      3. Fica estabelecido que o Participante doador deverá realizar Aportes para fins de contribuição a Vaquinhas mediante formação prévia de saldo em moeda eletrônica em uma Conta de sua titularidade. Os Aportes somente poderão ser realizados a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.
      4.         
            
    2.     

      
  4.    
  5. Cadastro de Participantes/Cadastro para Aporte     

             
    1. Apenas podem se cadastrar na Plataforma Vakinha pessoas físicas absolutamente capazes ou que estejam legalmente representadas na forma prescrita em lei, bem como as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal;
    2.        
    3. A criação de Vaquinhas pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site; e (iii) indicar, dentre as opções disponibilizadas pelo Vakinha, qual(is) a(s) forma(s) de contribuição aceitas para a Vaquinha em questão.
    4.       
                 
      1. Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.
      2.          
      3. A realização de Aportes poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.           
                       
        1. São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:               
                             
          1. Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir CPF ativo; ou
          2.                  
          3. Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.
          4.               
                      
        2.              
        3. O Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Vakinha, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.
        4.              
        5. O pré-cadastro realizado pelo Participante incluirá dados que o vinculem às Vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.
        6.           
                
      4.          
      5. Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vakinha como pessoas físicas, deverão fornecer ao VAKINHA e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; (vii) localização; e, (viii) senha.
      6.          
      7. Ainda, para que o Participante figure como donatário de alguma Vaquinha, ele deverá informar ao Vakinha uma conta bancária de sua titularidade para permitir o Saque de seu saldo de moeda eletrônica da sua Conta Vakinha.
      8.          
      9. Em caso de falecimento do Participante, o saldo de moeda eletrônica da sua Conta Vakinha angariado através das suas Vaquinhas será transferido à conta bancária indicada por ele. Nos casos em que o Participante figurar apenas como doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro.
      10.          
      11. É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao Vakinha qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.
      12.          
      13. O Vakinha reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do Vakinha e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Vakinha. Assim, o Vakinha poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.
      14.          
      15. Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o Vakinha poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Vakinha, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.           
                       
        1. Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Participante desde já autoriza o Vakinha a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.
        2.           
                
      16.          
      17. O Vakinha poderá consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas não se limitando ao SPC e SERASA. Em caso de restrições ao crédito, o Vakinha poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Vakinha, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
      18.          
      19. Caso o Aporte tenha sido realizado por meio de boleto bancário, o Participante também autoriza o Vakinha a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.           
                       
        1. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados à Conta do Participante doador junto à Plataforma Vakinha, e estarão sujeitos aos mesmos procedimentos aplicáveis às operações de Saques realizadas em relação a valores aportados normalmente.
        2.           
                
      20.          
      21. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Vakinha. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Participante, o Vakinha se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Vakinha.
      22.          
      23. O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.
      24.          
      25. O Participante compromete-se a notificar o Vakinha imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vakinha na Plataforma Vakinha, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Participante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
      26.          
      27. O Participante compromete-se a notificar o Vakinha imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vakinha na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Vakinha, a esta, ao Vakinha ou a terceiros.
      28.          
      29. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.
      30.          
      31. Ao seu exclusivo critério o Vakinha poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
      32.          
      33. O Vakinha se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Participantes que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Vakinha. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do Vakinha ou à legislação vigente.
      34.          
      35. O Vakinha se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Vakinha, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
      36.          
      37. Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao Vakinha ou à Plataforma Vakinha.
      38.       
          

      
  6.    
  7. Utilização da Plataforma Vakinha     

             
    1. O Vakinha apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que possibilita a criação de Vaquinhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Vakinha e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.
    2.        
    3. No momento do cadastro, os Participantes poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Vakinha, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
    4.        
    5. O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma Vakinha com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
    6.        
    7. O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do Vakinha a outorga de uma licença de uso da Plataforma Vakinha, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da Plataforma Vakinha em desacordo com o previsto neste instrumento.
    8.        
    9. Os Participantes não devem utilizar os serviços disponíveis na Plataforma Vakinha para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Vakinha, outros Participantes ou terceiros.
    10.        
    11. Neste sentido, não será permitida a criação de Vaquinhas que se propõem a arrecadação de fundos com finalidades criminosas, , comerciais, ou que, de qualquer forma, venham a expor direta ou indiretamente o Vakinha, outros Participantes ou terceiros. Por conta disso, o Vakinha se reserva ao direito de, pelas razões que entender cabíveis ao caso, recusar o cadastro de usuários que pretendam a criação de Vaquinhas deste tipo, ou a exclusão de Participantes que, no uso da Plataforma Vakinha, venham a incorrer em quaisquer condutas que o Vakinha entenda serem prejudiciais a sua imagem, sem necessidade de prévio aviso ou indenização.
    12.        
    13. O Participante deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à Plataforma Vakinha, incluindo, mas não se limitando, a computador e/ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo ao Vakinha tão somente disponibilizar a Plataforma Vakinha ao Participante, nos termos deste instrumento.
    14.        
    15. O uso da Plataforma Vakinha pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
    16.        
    17. A utilização da Plataforma Vakinha, pelos Participantes, permite o registro da realização de Aportes para Vaquinhas, com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado Vaquinhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos.         
                   
      1. Ao abrir uma Vaquinha como Participante donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.             
                         
        1. Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Vakinha.
        2.             
                  
      2.            
      3. A existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Vakinha. Dessa forma, o Vakinha poderá garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.
      4.            
      5. A Plataforma Vakinha não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade do Vakinha.
      6.            
      7. O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a respectiva Vaquinha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes doadores descontadas as taxas de serviço do Plataforma.
      8.            
      9. O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Vaquinha e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Conta Vakinha do Participante, a exclusivo critério do Vakinha.
      10.            
      11. O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando o Vakinha de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.
      12.         
            
    18.     

      
  8.    
  9. Realização de Aportes, Geração de Moeda Eletrônica e Contribuição para Vaquinhas     

         

             
    1. A realização de Aportes em Contas de Participantes doadores, bem como eventuais transferências de moeda eletrônica de referidas Contas para Contas de Participantes donatários, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pelo Vakinha de tempos em tempos.         
                   
      1. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vakinha, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de contribuições.
      2.            
      3. Além das informações descritas na Cláusula anterior, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como "Contribua". Ao selecionar o botão "Contribua", o Participante será direcionado à uma página no Site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Vakinha.             
                         
        1. O Participante deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como o Meio de Pagamento, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo Vakinha.
        2.                
        3. Após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do Vakinha, que conterá, dentre outras, informações relativas ao Aporte em sua Conta, tais como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Vaquinha para a qual o saldo de moeda eletrônica deverá ser contribuído, ID do pagamento, ID da Vaquinha, link de acesso ao boleto e prazo o respectivo pagamento, quando for o caso.
        4.             
                  
      4.            
      5. A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma Vakinha, os Participantes estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Vaquinhas objeto de tais contribuições.             
                         
        1. Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo Vakinha por meio dos seus canais de atendimento.
        2.             
                  
      6.            
      7. O Participante também poderá realizar Aportes em sua Conta em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada para determinada Vaquinha, a critério do Vakinha. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vakinha.
      8.            
      9. O Participante poderá requerer o cancelamento de um Aporte no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação.
      10.            
      11. Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, bem como obrigações acessórias.
      12.         
            
    2.      
        

      
  10.    
  11. Meios de Pagamento     

         

             
    1. O Vakinha disponibilizará meios de pagamento para que s Participantes realizem transações na Plataforma Vakinha.
    2.        
    3. Os Participantes também poderão realizar transações na Plataforma Vakinha através das carteiras digitais aceitas pelo Vakinha.
    4.        
    5. Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo Vakinha para a realização de Aportes em suas Vaquinhas, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.         
                   
      1. O Participante declara e reconhece que os Meios de Pagamento utilizados para realizar os Aportes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado ("Tarifas de Pagamento").
      2.            
      3. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante donatário for boleto bancário, caso este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.
      4.            
      5. A realização de Aportes por Participantes por meio de transferência bancária somente poderá ser realizada se a conta corrente remetente for de titularidade do próprio Participante titular da Conta Vakinha na qual o Aporte será realizado.
      6.            
      7. O custo com Meio de Pagamento será deduzido de cada Aporte. Os Participantes autorizam a contratação, pelo Vakinha e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.
      8.         
            
    6.        
    7. Ao realizar os aportes em Vaquinhas, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido.
    8.        
    9. Qualquer contestação de pagamentos efetuados através das plataformas indicadas deverá ser resolvida somente entre os Participantes e a respectiva plataforma, não recaindo sobre o Vakinha qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.
    10.        
    11. As plataformas responsáveis por processar os pagamentos poderão cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao Participante, sempre que possível, se informar acerca dos valores praticados pelas respectivas plataformas.
    12.      
        

      
  12.    
  13. Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Vaquinha     

          

               
    1. Após a realização de um Aporte por meio da Plataforma Vakinha, o Vakinha receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente em sua Conta, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante donatário, para fins de contribuição à Vaquinha correspondente.           
                     
      1. Os prazos para recebimento dos recursos pelo Vakinha dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que o Vakinha possa identificar durante o processamento do Aporte.
      2.              
      3. O Participante que desejar sacar seu saldo de moeda eletrônica (tal operação doravante denominada "Saque") deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.
      4.              
      5. O Participante reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Vaquinha iniciada na Plataforma.
      6.              
      7. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Aporte, para fins de contribuição a uma Vaquinha, ficarão disponíveis para Saque, pelo Participante donatário, de acordo com os seguintes prazos:               
                           
        1. Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 5 (cinco) dias; e
        2.                  
        3. Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 35 (trinta e cinco) dias.
        4.               
                    
      8.              
      9. Quando o Participante solicitar um Saque, será enviada uma Confirmação de Saque ao e-mail informado quando da criação da Vaquinha, à qual o Participante deverá dar o respectivo retorno para dar prosseguimento.
      10.              
      11. A primeira requisição de Saque fica limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro Saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, à escolha do Participante donatário. Conforme já referido nestes Termos, todos os custos de Saque correrão por conta do Participante donatário. Em casos excepcionais, a Plataforma Vakinha, poderá liberar para o primeiro Saque quantia superior à definida nestes Termos. Para tanto, deverá o Participante donatário entrar em contato com o Vakinha e fornecer comprovante da conta bancária em nome do Participante donatário, bem como encaminhar todos os documentos que o Vakinha requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança.
      12.              
      13. O Vakinha terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes.
      14.              
      15. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do Vakinha, o Vakinha será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o Vakinha poderá cobrar dos Participantes doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles aportados.
      16.              
      17. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Vakinha após a realização de um Saque, o Vakinha poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
      18.              
      19. O Vakinha se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
      20.              
      21. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que o Vakinha poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Vaquinha, o que ocorrer por último.
      22.              
      23. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo Vakinha nos casos de Vaquinhas que, a exclusivo critério do Vakinha, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
      24.              
      25. Além dos procedimentos acima, o Vakinha poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
      26.              
      27. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao Vakinha poderão ser retidas pelo Vakinha por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo das moedas eletrônicas.
      28.              
      29. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Participante solicitante.
      30.              
      31. O saldo em moeda eletrônica disponível na Conta do Participante poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada e que seja de titularidade do respectivo Participante.
      32.           
              
    2.       
        

      
  14.    
  15. Saldo de Moeda Eletrônica     

          

               
    1. Sujeito aos termos do Capítulo acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes doadores em favor de sua Vaquinha, o Participante donatário poderá consultar o saldo de moeda eletrônica registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Vakinha no Site.           
                     
      1. O saldo total de moeda eletrônica detido em Vaquinhas não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta.
      2.              
      3. O Vakinha não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo Participante em sua Conta.
      4.           
              
    2.       
        

      
  16.    
  17. Tarifas e Demais Encargos     

          

               
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:           
                     
      1. Comissão ("Taxa Vakinha"): cobrada dos Participantes donatários, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas contas de pagamento de Donatários e vinculados a Vaquinhas. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 6,4% com as Tarifas de Pagamento.
      2.              
      3. Tarifas de Pagamento: correspondentes aos custos com Meios de Pagamento incorridos pelo Vakinha por conta e ordem do Donatário, deduzidos pelo Vakinha do valor do Aporte a ser creditado em moeda eletrônica na Conta do Participante doador. Estas taxas variam de acordo com o operador sendo utilizado variando de valores percentuais de 1,7% até 4,5% e valores nominais de R$ 1,4 (um real e quarenta centavos) até R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).
      4.              
      5. Tarifa por Transação ("Tarifa por Transação"): tarifa adicional fixa à Taxa Vakinha acima referida, a ser paga pelo Participante donatário a cada instância em que são recebidas transferências de moeda eletrônica em conta de pagamento de sua titularidade, vinculados a Vaquinhas. O valor é uma taxa nominal de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por transação.
      6.              
      7. Tarifa de Saque ("Tarifa de Saque"): Tarifa fixa aplicada quando da realização de Saques convertendo a moeda eletrônica em moeda corrente nacional, na conta corrente do Participante. O valor é de R$ 5,00 (cinco reais) por saque realizado.
      8.              
      9. Tarifa de Manutenção ("Tarifa de Manutenção"): tarifa administrativa de R$ 5,00 (cinco reais) fixa e mensal, cobrável pelo Vakinha para a manutenção de saldos de moeda eletrônica em Contas, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade.
      10.           
              
    2.          
    3. O Vakinha poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Participante.           
                     
      1. Os valores devidos ao Vakinha, ou seja, Taxa Vakinha, Tarifa por Transação, Tarifa de Saque, Tarifas de Pagamento e Tarifa de Manutenção, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:               
                           
        1. mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta titulada pelo Participante donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; e/ou
        2.                  
        3. mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado pelo Vakinha, ou qualquer outro meio à escolha do Vakinha.
        4.               
                    
      2.              
      3. O Vakinha poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.
      4.              
      5. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
      6.           
              
    4.       
        

      
  18.    
  19. Restrições aos Participantes     

          

               
    1. Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite movimentação de moeda eletrônica entre Participantes para fins das contribuições às Vaquinhas, o Vakinha estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma Vakinha.
    2.          
    3. Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Participantes e com o Vakinha, os Participantes não poderão:           
                     
      1. Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo Vakinha e disponibilizadas aos Participantes;
      2.              
      3. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
      4.              
      5. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;
      6.              
      7. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
      8.              
      9. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;
      10.              
      11. Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;
      12.              
      13. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
      14.              
      15. Não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;
      16.              
      17. Realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vakinha;
      18.              
      19. Utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;
      20.              
      21. Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Vakinha, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério do Vakinha.
      22.              
      23. Utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
      24.              
      25. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.
      26.           
              
    4.          
    5. Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.
    6.          
    7. O Participante será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
    8.       
        

      
  20.    
  21. Prazo e Rescisão     

          

               
    1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.           
                     
      1. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.
      2.              
      3. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
      4.              
      5. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.
      6.              
      7. O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma Vakinha a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.               
                           
        1. Todos os recursos depositados em uma Conta deverão ser retirados, por meio de "requisição de saque" para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante o Vakinha deverão ser quitados para o encerramento.
        2.               
                    
      8.              
      9. Uma Vaquinha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o Vakinha poderá ocultar a campanha do ar.
      10.              
      11. Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:               
                           
        1. Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Vaquinha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma Vakinha.
        2.                  
        3. Esgotamento de Prazo: as Vaquinhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;
        4.                  
        5. Encerramento pelo Vakinha: Uma Vaquinha poderá ser encerrada pelo Vakinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes.
        6.                  
        7. Exclusão pelo Participante: uma Vaquinha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.
        8.                  
        9. Exclusão pelo Vakinha: Uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vakinha, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.
        10.               
                    
      12.              
      13. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do Vakinha, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Aportes por meio da Plataforma Vakinha.
      14.              
      15. Em caso de encerramento da Vaquinha, todos os dados da Vaquinha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma Vakinha, não sendo mais possível a realização de Aportes por meio da Plataforma Vakinha, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Participante donatário.
      16.           
              
    2.       
        

      
Disposições Gerais

  

         
  1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o Vakinha e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vakinha.       
               
    1. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
    2.          
    3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
    4.          
    5. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
    6.          
    7. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
    8.          
    9. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
    10.          
    11. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
    12.          
    13. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
    14.          
    15. Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vakinha e desenvolvidos pelo Vakinha, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Vakinha, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
    16.          
    17. O Vakinha, como único e exclusivo proprietário da Plataforma Vakinha, reserva a si os seguintes direitos:           
                     
      1. fazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Vaquinha criada em sua Plataforma Vakinha, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos a respectiva Vaquinha, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;
      2.              
      3. Ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando impulsionar e propagar as vaquinhas criadas em sua Plataforma Vakinha;
      4.              
      5. Irá conversar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às vaquinhas criadas na Plataforma Vakinha, pelo tempo que for necessário para atender as suas obrigações legais e regulatórias.
      6.           
              
    18.          
    19. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
    20.          
    21. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
    22.       
        
  2.   


ANEXO I

INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES


"Aporte": a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, mediante a utilização de Meios de Pagamento.

"CNPJ": Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

"CPF": Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

"Meios de Pagamento": meio de pagamento a ser escolhido por um Participante para a realização de Aporte, que poderá consistir em (i) recursos previamente detidos em uma Conta por um Usuário; (ii) boleto bancário; (iii) cartães de crédito emitidos no Brasil; (iv) transferências bancárias advindas de contas correntes; (v) transferências advindas de contas de pagamento; ou (vi) cartães de crédito emitidos no exterior.

"Moeda Eletrônica": são aqueles recursos armazenados em uma Conta, gerados por meio de um Aporte.

"Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha tanto como doador para uma Vaquinha como donatário de uma Vaquinha.

"Plataforma Vakinha": é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços pagamento oferecidos pelo Vakinha aos Usuários, que viabilizam a realização de Aportes e transaçães de pagamento entre Contas Vakinha.

"Política de Privacidade": é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados do Vakinha, disponível na Plataforma Vakinha.

"Saque": é a retirada de recursos depositados em Contas Vakinha junto ao Vakinha, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta e/ou emissão de cupom para utilização junto a parcerias comerciais do Vakinha.

"Serviço": é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo Vakinha para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vakinha, incluindo a realização de Aportes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela Vakinha no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma Vakinha.

"Site": página de internet disponibilizada pelo Vakinha a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vakinha, atualmente a www.vakinha.com.br.

"Vaquinha": conta de registro pré-paga detida em nome de um Participante, utilizada para registro de transaçães realizadas com Moeda Eletrônica e Aportes, pelo qual realiza-se a campanha de arrecadação realizada pelo doador e donatário junto à Plataforma Vakinha;

*O prazo de liberação foi alterado de 14 (catorze) dias para 5 (cinco) dias no dia 01/12/2021.

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