TERMOS E CONDIÇÕES DE USO VAKINHA.COM

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica, Participantes, e a Vakinha.Com Negócios Virtuais Ltda., sociedade com sede na Rua Doutor Armando Barbedo, nº 480, Sala 501, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (“Vakinha”), e regula os termos e condições aplicáveis aos Serviços oferecidos sob a Plataforma Vakinha, conforme abaixo descrito.

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis, bem como às explicações sobre as operações por eles realizadas no âmbito da Plataforma Vakinha e, quando do aceite ao presente termo, os Participantes concordam com todas as regras e procedimentos descritos nestes Termos.

  1. Introdução e Informações Relevantes
    1. A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabilizam a criação de campanhas online de doação, bem como o gerenciamento de contas de pagamento pré-pagas abertas em nome de seus PARTICIPANTES, por meio de registro dos aportes e das transferências realizadas. A Plataforma permite a realização de abertura de Vakinhas no Site, onde as operações realizadas pelos Participante ficam registradas e onde receberá as transferências de saldos de moeda eletrônica na conta por ele cadastrada.
      1. Os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu Site, devidamente preenchidos e enviados pelos Participantes por meio eletrônico, são parte integrante deste termo.
      2. O Vakinha reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento, podendo disponibilizar novas versões do documento no link Termos e Condições, que entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.
      3. O serviço de atendimento (suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Vakinha e seus prestadores de serviço, através de suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o PARTICIPANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas via e-mail ou salas de bate-papo, que serão gratuitos.
      4. O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.
  2. Serviços da Plataforma Vakinha
    1. Por meio dos serviços, o Vakinha realizará a gestão das Vaquinhas, representadas pelas Contas dos Participantes, bem como o gerenciamento e registro da realização de Aportes e de transferências, de modo a viabilizar a realização de Vaquinhas, por meio do estabelecimento das regras aplicáveis às transferências entre Contas realizadas sob a Plataforma Vakinha.
      1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acesso à Plataforma Vakinha, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
      2. Fica estabelecido que o Participante deverá realizar Aportes em sua Vaquinha para a formação de saldo em moeda eletrônica de sua titularidade a partir de um Meio de Pagamento emitido em seu nome, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal meio de pagamento pertença a uma pessoa jurídica.
  3. Cadastro de Participantes
    1. As Vaquinhas dependem da realização de um pré-cadastro mediante o fornecimento de informações, juntamente com a opção do PARTICIPANTE quanto a forma de CONTRIBUIR para a Vaquinha criada.
      1. O pré-cadastro será realizado por meio do site, com a criação de login/e ou senha, com a exceção das opções indicadas pelo site, sendo permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook.
      2. A realização de Aportes poderá ser precedida de análise de cadastro e informações dos Participantes, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC).
        1. São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:

(i) Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir número de inscrição ativo sob o CPF; ou

(ii) Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal.

  1. Utilização da Plataforma Vakinha
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, pelos Participantes, permite o registro da realização de aportes em Vaquinhas, contas para subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado Vaquinhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos.
      1. Ao abrir uma Vaquinha como donatário de campanha, o PARTICIPANTE deverá apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.
        1. Os dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Vakinha.
      2. A existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Vakinha. Dessa forma, o Vakinha poderá garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.
      3. A Plataforma Vakinha não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade do Vakinha.
  2. Realização de Aportes, Geração de Moeda Eletrônica e Contribuição para Vaquinhas
    1. A realização de Aportes em Contas de Participantes para subsequente transferência de moeda eletrônica para Contas de Beneficiários deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos eventualmente fornecidos pelo Vakinha.
      1. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vakinha, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de contribuições.
      2. Além das informações descritas na cláusula anterior, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como “Contribua”. Ao selecionar o botão "Contribua", o Participante será direcionado à uma página no Site, contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Vakinha.
        1. O Participante deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como Meio de Pagamento, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo Vakinha.
        2. Após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do Vakinha, que conterá, dentre outras, informações relativas ao Aporte em sua Conta, como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Vaquinha para a qual o saldo de moeda eletrônica deverá ser contribuído, ID do pagamento, ID da Vaquinha, link de acesso ao boleto e prazo o respectivo pagamento, quando for o caso.
      3. A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma Vakinha, os Participantes estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Vaquinhas objeto de tais contribuições.
        1. Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo Vakinha por meio dos seus canais de atendimento.
      4. O Participante também poderá realizar Aportes em sua Conta em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada para determinada Vaquinha, a critério do Vakinha. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vakinha.
      5. O Participante poderá requerer o cancelamento de um Aporte no prazo de 14 (catorze) dias após a realização da respectiva operação.
  3. Meios de Pagamento
    1. Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo Vakinha para a realização de Aportes em suas Vaquinhas, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
      1. A realização de Aportes poderá ocorrer por meio de boletos bancários emitidos no Site. O valor dos recursos será convertido em saldo de moeda eletrônica e adicionado à Vaquinha do Participante após o pagamento e compensação do boleto bancário, nos prazos definidos pela regulamentação. Uma vez registrado o saldo de moeda eletrônica na Conta do Participante, referido saldo será transferido para a Vaquinha do donatário, para fins de contribuição à campanha por ele requerida. Caso um boleto bancário não seja pago até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para Participantes.
      2. A realização de Aportes por Participantes por meio de contas correntes somente poderá ser realizada se a conta remetente for de titularidade do Participante.
  4. Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Vaquinha
    1. Após a realização de um Aporte por meio da Plataforma Vakinha, o Vakinha receberá os recursos enviados pelo Participante de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente, bem como eventualmente registrar a transferência do referido saldo para a Conta do PARTICIPANTE a ser beneficiado.
      1. O PARTICIPANTE que deseja realizar o saque, convertendo a moeda eletrônica em seu favor, deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.
      2. Os prazos para recebimento dos recursos pelo Vakinha dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que o Vakinha possa identificar durante o processamento do Aporte.
      3. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Aporte no âmbito de uma Vaquinha ficarão disponíveis para Saque, pelo Beneficiário, de acordo com os seguintes prazos:

(i) Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 14 (catorze) dias após o recurso estar disponível ao Vakinha pelo meio de pagamento; e

(ii) Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 35 (trinta e cinco) dias corridos.

  1. A primeira requisição de saque fica limitada à R$5.000,00 (Cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, a escolha do Beneficiário. Conforme já referido neste termo, todos os custos de saque são por conta do Beneficiado. Em casos excepcionais, a Plataforma Vakinha, poderá liberar para o primeiro saque quantia superior a que definida neste termo. Para tanto, deverá o Beneficiário entrar em contato com a Plataforma Vakinha e, fornecer comprovante da conta bancária em nome do Participante, bem como encaminhar todos os documentos que a Plataforma requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança.
  2. O Vakinha terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes.
  3. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude, este será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos demais Participantes.
  4. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Vakinha após a realização de uma Saque, o Vakinha poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Beneficiário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
  5. O Vakinha se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionado, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
  6. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que o Vakinha poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado por Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento de uma Vaquinha, o que ocorrer por último.
  7. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo Vakinha em casos de Vaquinhas que, a critério do Vakinha, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de crédito, na forma das regras internas do Vakinha.
  8. Além dos procedimentos acima, o Vakinha poderá disponibilizar opção do Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
  9. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao Vakinha poderão ser retidos pelo Vakinha por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso a liberação do saldo das moedas eletrônicas.
  10. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta cláusula antes do prazo lá descrito. Custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Contribuinte.
  11. O saldo em Moeda Eletrônica disponível na Conta do Participante poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada.
  12. Saldo de Moeda Eletrônica
    1. Sujeito aos termos da Seção acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes em favor de sua Vaquinha, poderá consultar o saldo de Moeda Eletrônica contido em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Vakinha no Site.
      1. O saldo total de Moeda Eletrônica detido em Vaquinhas não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que for mantido na Conta.
      2. O Vakinha não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo participante em sua vakinha.
  13. Tarifas e Demais Encargos
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, por parte dos PARTICIPANTES, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:

(i) Taxa Vakinha – Meios de Pagamento: cobrada dos Participantes, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos depositados em Vaquinhas. Esta taxa corresponde a 6,4% (seis vírgula quatro porcento) do valor da transação.

(ii) Tarifa por Transação: tarifa adicional fixa à “Taxa Vakinha – Meios de Pagamento” acima referida, a ser paga pelo Participante a cada instância em que são realizados os aportes. Esta tarifa corresponde a R$ 0,50 (cinquenta centavos de real).

(iii) Tarifa de Saque: Tarifa aplicada quando da realização de Saques convertendo a moeda eletrônica em moeda em corrente nacional na conta do Participante. Esta tarifa é de R$ 5,00 (cinco reais) por saque.

(iv) Taxa de Manutenção: taxa administrativa cobrável pelo Vakinha para a manutenção de saldos de Moeda Eletrônica em Contas da Plataforma Vakinha, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade da Conta. Uma vez incidente esta taxa é de R$ 5,00 (cinco reais) por mês.

  1. O Vakinha poderá reajustar as taxas e tarifas a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Usuário.
  2. Os valores devidos ao Vakinha serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:

(i) mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta detida pelo Beneficiário, sendo realizado, portanto, o crédito de apenas a diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; e/ou

(ii) mediante o pagamento, pelo Participante da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado pelo Vakinha, ou qualquer outro meio à escolha do Vakinha.

  1. O Vakinha poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.
  2. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
  3. Restrições aos Usuários
    1. Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite transações financeiras entre Usuários, com a finalidade da realização de Vaquinhas, o Vakinha estabelece algumas restrições aos seus Usuários, as quais buscam garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas sob o Site.
      1. Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Usuários e com o Vakinha, os Usuários não poderão:

(i) Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotados pelo Vakinha e disponibilizadas ao Usuário;

(ii) Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;

(iii) Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;

(iv) Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

(v) Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha ou aos demais Usuários quando da utilização dos Serviços;

(vi) Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;

(vii) Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

(viii) Não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;

(ix) Realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vakinha;

(x) Utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

(xi) Utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e

(xii) Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.

  1. Quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Usuário, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.
  2. O Participante será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
  3. Prazo e Rescisão
    1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.
      1. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.
      2. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
      3. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de haver as quantias porventura devidas pelos Usuários em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Usuário.
      4. O Participante poderá encerrar sua respectiva Conta junto à Plataforma Vakinha a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.
        1. Todos os recursos depositados em sua Vaquinha deverão ser retirados, por meio de "requisição de saque" para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existente perante o Vakinha deverão ser quitados para o encerramento.
        2. Uma campanha no Vakinha em que obtenha arrecadações, deverá permanecer disponível para os doadores por pelo menos 180 dias após a data da última contribuição.
      5. A campanha, com contribuições não pode ser excluída do site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o Vakinha poderá ocultar a campanha do ar.
      6. Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:

(i) Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Vaquinha a qualquer momento, independente do valor arrecadado até o momento do pedido junto a Plataforma.

(ii) Esgotamento de Prazo: as Vaquinhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;

(iii) Encerramento pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser encerrada pelo Vakinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos.

(iv) Exclusão pelo Participante: uma Vaquinha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.

(v) Exclusão pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vakinha, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, nas hipóteses descritas no item 7.2, capítulo VII deste termo

  1. Apenas nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Participante, serão ocultos do Site e outros Usuários ou não, não poderão visualizar as suas condições, nem realizar Aportes por meio da Plataforma Vakinha.
  2. Em caso de encerramento da Vaquinha, todos os dados da Vaquinha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma, não sendo mais possível a realização de aportes financeiros por meio da Plataforma Vakinha, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Vaquinha do Participante.
  3. Disposições Gerais
    1. Envio de Informações. O Usuário expressamente aceita que o Vakinha e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vakinha.
      1. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
      2. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
      3. Independência. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
      4. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
      5. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
      6. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
      7. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
      8. Lei de Regência. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
      9. Foro. As Partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa ao presente Acordo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

ANEXO I

INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

"Aporte": a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, mediante a utilização de Meios de Pagamento.

"Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha tanto como doador para uma Vaquinha como donatário de uma Vaquinha.

"CNPJ:" Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

"Vaquinha": conta de registro pré-paga detida em nome de um Participante, utilizada para registro de transações realizadas com Moeda Eletrônica e Aportes, pelo qual realiza-se a campanha de arrecadação realizada pelo doador e donatário junto à Plataforma Vakinha;

CPF: Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

"Meios de Pagamento": meio de pagamento a ser escolhido por um Participante para a realização de Aporte, que poderá consistir em (i) recursos previamente detidos em uma Conta por um Usuário; (ii) boleto bancário; (iii) cartões de crédito emitidos no Brasil; (iv) transferências bancárias advindas de contas correntes; ou (v) cartões de crédito emitidos no exterior.

"Moeda Eletrônica": são aqueles recursos armazenados em uma Conta, gerados por meio de um Aporte.

"Plataforma Vakinha": é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços pagamento oferecidos pelo Vakinha aos Usuários, que viabilizam a realização de Aportes e transações de pagamento entre Contas detidas junto ao Vakinha.

"Saque": é a retirada de recursos depositados em Contas junto ao Vakinha, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta e/ou emissão de cupom para utilização junto a parcerias comerciais do Vakinha.

"Serviço": é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo Vakinha para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vakinha, incluindo a realização de Aportes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela Vakinha no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma Vakinha.

"Site": página de internet disponibilizada pelo Vakinha a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vakinha.

"Termos": tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

"Usuário": Beneficiários e Participantes, em conjunto.

"Vakinha: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

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