Taxas e termos de uso

Contrato válido para usuários cadastrados a partir de 24/07/2015.

Taxas do Vakinha

Abrir uma vaquinha é gratuito, porém são descontadas taxas do meio de pagamento a cada contribuição recebida, conforme os dados abaixo:

  • 6,40% + R$0,50 Para pagamentos com cartão de crédito, boleto e transferências entre saldo Vakinha;

Ao término da vaquinha, os valores acumulados ficam como crédito ao usuário no Vakinha (permitindo saque para conta corrente ou poupança válida no Brasil) ou troca por produtos de lojas afiliadas.
Contribuições à vista (transferências bancárias e boletos) e a prazo (cartões de crédito) são liberadas para uso 14 dias após o pagamento.

Taxa de Manutenção

Será cobrada taxa mensal no valor de R$5,00 após 90 dias sem movimentação financeira na conta. Apenas se houver saldo.
Considera-se movimentação:

- Receber contribuições em qualquer vaquinha do proprietário da conta;
- Efetuar saques ou qualquer outra forma de conversão do valor arrecadado disponível para uso.

Taxas e Tarifas

Vigência a partir de 01/03/2015

Abrir conta Isento
Doações recebidas por Cartão de Crédito / Boleto / Transferência entre saldo Vakinha 6,4%
Tarifa por transação R$0,50
Tarifa por Saque/Conversão Cupom R$5,00

*Taxa de Manutenção.
Cobrado mensalmente após 90 dias sem movimentação (Apenas se houver saldo).*    R$5,00               

* a finalidade dessa taxa é poder encerrar contas que ficam com saldo insuficiente e esquecido no Vakinha. O prazo de 90 dias, conforme histórico de uso em nosso site, é tempo suficiente para usuários regulares ou eventuais utilizarem nossa plataforma sem a necessidade da aplicação da taxa.



Termos de Uso do Vakinha
Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:
a) VAKINHA.COM NEGOCIOS VIRTUAIS LTDA, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av Plínio Brasil Milano 77 / 204, CEP 90520-002, inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.673/0001-26, doravante denominada simplesmente “VAKINHA”; e, de outro lado,
b) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou ao VAKINHA o formulário de identificação fornecido pelo VAKINHA por meio da Internet, concordando com o presente contrato de serviços e com a política de privacidade do VAKINHA, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”;
Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
CAPÍTULO I – ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
1. São parte integrante do presente contrato, para todos os fins:a) Os formulários fornecidos pelo VAKINHA por meio da Internet no endereço http://www.vakinha.com.br/Login.aspx e preenchidos e enviados ao VAKINHA pelo CONTRATANTE também por meio da Internet.2. Ao marcar a opção “Concordo com o Contrato dos Serviços, Política de Privacidade e os termos neles descritos” constante do formulário fornecido pelo VAKINHA por meio da Internet, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceitar, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato e da política de privacidade referida na letra “b” da cláusula 1. Salvo disposição em contrário, o presente contrato não afeta os direitos e obrigações do CONTRATANTE resultantes do Contrato de Vakeiro (conforme definição abaixo), devendo o presente contrato reger a relação entre o VAKINHA e o CONTRATANTE quando este atuar como vakeiro, enquanto o Contrato de Vakeiro regerá a relação entre o VAKINHA e o CONTRATANTE quando este atuar como Vakeiro.
CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES
3. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:

a) Contribuinte: pessoa física ou jurídica que deseje contribuir em vaquinhas ofertadas via Internet, utilizando-se dos serviços do VAKINHA.

b) Contrato de Vakeiro: o contrato eletrônico celebrado entre o VAKINHA e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar, como um Vakeiro, os serviços do VAKINHA.

c) Pagamento: transferência total ou parcial de créditos existentes na Conta de titularidade do Contribuinte para a Conta de titularidade do CONTRATANTE, como forma de pagamento por uma Transação de Comércio Eletrônico.

d) Política de Privacidade: a política de privacidade a que se refere a letra “b” da cláusula 1.

e) Conta: arquivo no qual o VAKINHA registra os créditos de um usuário de seus serviços e suas transferências.

f) Serviço: os serviços, a serem prestados pelo VAKINHA ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 4.

g) Vaquinha: página na internet concedida ao CONTRATANTE, por meio do qual o CONTRATANTE de alguma forma oferece diversos meios de pagamentos via Internet, utilizando-se dos serviços do VAKINHA para recebimento de contribuições.

h) Transação de Comércio Eletrônico (Contribuição): Transferência de créditos da Conta de titularidade de um Contribuinte para a Conta de titularidade do CONTRATANTE.

i) Vakeiro: usuário dos serviços do VAKINHA que se tenha cadastrado junto ao VAKINHA, por meio do preenchimento e envio ao VAKINHA do formulário de cadastro e envio ao VAKINHA do formulário e aceitação do correspondente contrato, para o fim de realizar múltiplas compras de produtos ou serviços na Internet.

CAPÍTULO III – OBJETO
4. O VAKINHA, por si próprio ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos. Os serviços prestados consoante o presente contrato consistem na transferência de créditos da Conta de um Contribuinte para a Conta do CONTRATANTE, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações de Comércio Eletrônico. O CONTRATANTE utilizará estes serviços como uma forma de contraprestação pelos bens ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico. O VAKINHA prestará ao CONTRATANTE, além disso, outros serviços ancilares, tais como suporte telefônico, auxílio ao desenvolvimento de páginas relacionadas aos serviços do VAKINHA e outros, que forneçam um cenário de maior confiabilidade e atratividade para que os usuários do VAKINHA possam realizar Transações de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE. O CONTRATANTE pagará ao VAKINHA uma remuneração, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo VAKINHA, conforme as disposições do presente contrato.5. O Serviço poderá abranger também outras ações do VAKINHA, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação de vakeiros.6. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter uma Vaquinha, bem como possuir o equipamento necessário à utilização do Serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento mencionado nesta cláusula 6, mesmo quando o VAKINHA lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que sua configuração satisfaz os requisitos para fruição do Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.

7. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para resgate do valor arrecadado.

8. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o VAKINHA não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações de Comércio Eletrônico durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

9. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações de Comércio Eletrônico entre um Contribuinte e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE.

CAPÍTULO IV – CADASTRAMENTO
10. O VAKINHA fornece os formulários para cadastramento do CONTRATANTE, como vakeiro, por meio da Internet, no endereço referido na cláusula 1, letra “a”, acima. Somente pessoas físicas ou jurídicas que já tenham celebrado o Contrato de Vakeiro e já se tenham cadastrado como Vakeiros poderão preencher tais formulários e aderir ao presente contrato.11. Para utilizar o Serviço, o CONTRATANTE deverá ter preenchido corretamente e enviado ao VAKINHA pela Internet os formulários a que se refere a cláusula 10. 12. O cadastramento do CONTRATANTE previsto no presente contrato permitirá ao CONTRATANTE, observadas as cláusulas e condições do presente contrato, realizar múltiplas Transações de Comércio Eletrônico, na condição de vakeiro.13. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos caso o CONTRATANTE não esteja apto a recebê-los no território nacional.

14. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao VAKINHA no campo correspondente dos formulários pertinentes.

15. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao VAKINHA com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao VAKINHA.

16. O CONTRATANTE terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

17. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações de Comércio Eletrônico e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do VAKINHA, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE que lhes tenham permitido realizar Transações de Comércio Eletrônico ou Pagamentos.

18. O CONTRATANTE terá uma única Conta, que será a mesma para suas atividades sob o presente contrato e para suas atividades sob o Contrato de Vakeiro. O VAKINHA reserva-se o direito de unificar as Contas e/ou cancelar logins do CONTRATANTE, caso tenha sido atribuído ao CONTRATANTE que já tenha uma outra conta. O VAKINHA não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o CONTRATANTE já está cadastrado junto ao VAKINHA.

19. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço. Portanto, o VAKINHA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação de crédito do CONTRATANTE. O VAKINHA poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o VAKINHA constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao VAKINHA os documentos solicitados, ou caso o VAKINHA constate haver restrições ao crédito do CONTRATANTE, o VAKINHA poderá bloquear a conta do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente contrato, sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

20. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento feito pelo CONTRATANTE junto ao VAKINHA acima seja mantido pelo VAKINHA, bem como autoriza o VAKINHA a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente. Em nenhuma hipótese, contudo, o VAKINHA fornecerá a seus parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por seus usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus cartões de crédito.

CAPÍTULO V – REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
21. O Serviço prestado ao CONTRATANTE tem como premissa que o CONTRATANTE forneça seus dados de cadastro legítimos reconhecendo o CONTRATANTE que o VAKINHA poderá suspender, reverter ou glosar qualquer crédito ou expectativa de crédito na Conta de titularidade do CONTRATANTE caso o Contribuinte informe ao VAKINHA que a Transação de Comércio Eletrônico não foi cumprida conforme ofertada.22. O CONTRATANTE somente poderá contribuições de Contribuintes que estejam cadastrados junto à VAKINHA como Usuários Recorrentes, ou com Contribuintes que, para uma específica Transação de Comércio Eletrônico, se cadastrem junto à PAGAMENTO DIGITAL como usuários eventuais.23. A aprovação pelo VAKINHA de uma Transação de Comércio Eletrônico depende exclusivamente da aprovação por parte do VAKINHA que depende da existência ou aquisição de créditos na Conta do respectivo Contribuinte, suficientes para possibilitar tanto a realização do Pagamento, quanto o débito das quantias devidas pelo Contribuinte ao VAKINHA a título de remuneração, custos e despesas do Serviço, nos termos do capítulo IX abaixo. Caso, por qualquer razão, não haja ou não sejam adquiridos créditos suficientes na Conta do Contribuinte, o VAKINHA não aprovará a Transação de Comércio Eletrônico pretendida pelo Contribuinte. O VAKINHA não garante, endossa ou avaliza nenhum Contribuinte que deseje efetuar Transações de Comércio Eletrônico através do Vakinha, utilizando o Serviço. O VAKINHA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estado de solvência dos Contribuintes.

24. O preço das Transações de Comércio Eletrônico deverá ser sempre expresso em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$). Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos por Transações de Comércio Eletrônico cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.

25. O CONTRATANTE declara-se ciente, ainda, de que o Contribuinte somente poderá adquirir os créditos em sua Conta que serão utilizados para o Pagamento com fundos que provenham de fontes nacionais, a saber, (i) créditos adquiridos pelo Contribuinte em virtude de sua atuação como vakeiro de produtos ou serviços por meio da Internet cadastrado junto ao VAKINHA, (ii) boleto bancário, para depósito em uma conta corrente bancária de titularidade do VAKINHA, devendo o depósito em favor do VAKINHA ser feito em moeda no Brasil, em reais, ou mediante débito em uma conta bancária de titularidade do Contribuinte mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional; (iii) uma conta corrente bancária de titularidade do Contribuinte mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional; ou (iv) um cartão de crédito válido de titularidade do Contribuinte, emitido no Brasil e cuja operadora esteja localizada no Brasil; devendo nestes dois últimos casos o banco ou a operadora do cartão de crédito estar dentre as indicadas pelo VAKINHA no endereço https://PAGAMENTODIGITAL.com.br

26. A realização de Transações de Comércio Eletrônico está sujeita a limites de valor por Transação de Comércio Eletrônico desejada, indicados na tabela que se encontra no topo deste documento.

27. O Contribuinte que desejar realizar uma Transação de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE através do VAKINHA utilizará o ambiente Internet do Serviço, através de redirecionamento automático do Vaquinha ao site do PAGAMENTO DIGITAL. O Contribuinte fornecerá então ao PAGAMENTO DIGITAL todas as informações por esta solicitadas e deverá autorizar que o Pagamento seja feito com créditos existentes em sua Conta ou, caso não os possua, deverá adquiri-los e autorizar que o Pagamento seja feito com eles. A autorização do Contribuinte para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento da Transação de Comércio Eletrônico será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável. Após ser considerada concedida sua autorização para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento da Transação de Comércio Eletrônico, não será mais possível para o Contribuinte requerer ao VAKINHA a revogação, retratação ou cancelamento do Pagamento senão em virtude do descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico. Caso o Contribuinte resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico, exercer direitos legais de desfazer, desistir ou arrepender-se da Transação de Comércio Eletrônico, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o contribuinte e mantendo VAKINHA a salvo de qualquer responsabilização.

28. Após a confirmação do recebimento dos pertinentes formulários eletrônicos enviados pelo Contribuinte, o VAKINHA analisará a conformidade da Transação de Comércio Eletrônico pretendida com as cláusulas e condições do presente contrato e, se a aprovar, comunicará sua aprovação ao CONTRATANTE e ao Contribuinte.

29. Uma vez comunicada a aprovação da Transação de Comércio Eletrônico conforme a cláusula 27, o VAKINHA realizará, dentro de 14 (catorze) dias, o respectivo Pagamento, de acordo com as informações prestadas pelo Contribuinte e com o presente contrato, observado o disposto na cláusula 33. O VAKINHA não se responsabiliza pelas conseqüências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houver prestado o Contribuinte.

30. O CONTRATANTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação de Comércio Eletrônico zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do Contribuinte. Desta forma, caso, ao realizar qualquer Transação de Comércio Eletrônico, não entregue no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, o CONTRATANTE, sem prejuízo das medidas que o VAKINHA possa tomar segundo o presente contrato, deverá informar o VAKINHA, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.

31. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, entre o 15.º (décimo quinto) e o 45.º (quadragésimo quinto) dia após a comunicação ao CONTRATANTE da aprovação da Transação de Comércio Eletrônico consoante a cláusula 27, o VAKINHA poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos da Conta do CONTRATANTE caso o Contribuinte a informe de que o CONTRATANTE não lhe entregou os produtos ou serviços vendidos e / ou que o CONTRATANTE lhe enganou e / ou que arrependeu-se da transação por qualquer motivo conforme os termos da Transação de Comércio Eletrônico.

32. Caso, no momento em que o VAKINHA receber do CONTRATANTE ou do Contribuinte a informação sobre vaquinha fraudulenta, a Contribuição ainda não tenha sido realizado, o VAKINHA terá o direito de bloquear a Contribuição e estornar os valores referentes à Transação de Comércio Eletrônico denunciada para a Conta do Contribuinte, sem que haja possibilidade de estorno ou suspensão dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ao VAKINHA referentes à Transação de Comércio Eletrônico.

33. Somente após ter o prazo de 14 (catorze) dias de que trata a cláusula 29 transcorrido sem reclamações por parte do Contribuinte, e ressalvado o disposto nas cláusulas 31 e 32, estarão os créditos na Conta do Contratante liberados para serem movimentados consoante o Contrato de Vakeiro.

34. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, no caso de Transações de Comércio Eletrônico, o Serviço é prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação de Comércio Eletrônico pelo CONTRATANTE com o Contribuinte e reconhece que a Transação de Comércio Eletrônico, quando efetivada, ocorrerá entre o CONTRATANTE e o Contribuinte. O CONTRATANTE reconhece, ainda, que o VAKINHA não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente, ou usuária dos produtos ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CONTRATANTE e o Contribuinte.

CAPÍTULO VI – MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTA DO CONTRATANTE
35. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em sua conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo VAKINHA ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o VAKINHA venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.36. Os créditos existentes na Conta do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O VAKINHA não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta.
CAPÍTULO VII – SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE
37. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo VAKINHA ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do endereço http://www.vakinha.com.br/FaleConosco.aspx, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.38. O CONTRATANTE não é autorizado a pronunciar-se em nome do VAKINHA, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo VAKINHA para o respectivo serviço de atendimento.
CAPÍTULO VIII – PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO
39. O CONTRATANTE deverá pagar ao VAKINHA, pela prestação do Serviço, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, com o tipo de cadastramento do CONTRATANTE e com o tipo de operação realizada, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos ao Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível neste endereço eletrônico.40. No caso de ser o VAKINHA obrigada a efetuar qualquer tipo de estorno na Conta do CONTRATANTE, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do VAKINHA, das taxas de estorno e dos custos e despesas previstos na tabela de preços mencionada na cláusula 39.41. Os valores devidos ao VAKINHA serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o CONTRATANTE desde já concorda e autoriza, à escolha do VAKINHA:

a) mediante o desconto dos créditos objeto do respectivo Pagamento quando de sua transferência para a Conta do CONTRATANTE, sendo incluída, portanto, na Conta do CONTRATANTE apenas a diferença entre os créditos objeto do Pagamento e os créditos correspondentes aos valores devidos ao VAKINHA;

b) mediante imediato pagamento pelo CONTRATANTE de boleto bancário enviado ao CONTRATANTE pelo VAKINHA.

42. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o VAKINHA informará os novos valores por e-mail enviado ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pelo VAKINHA, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do VAKINHA e dos custos e despesas do Serviço.

43. Este contrato não isenta o CONTRATANTE de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao Serviço, tais como o acesso e conexão à Internet e criação e manutenção do Vaquinha, ainda que sejam oriundos de serviços prestados pelo VAKINHA ou por empresas de seu Grupo Econômico.

44. O VAKINHA poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site do Serviço e deverão ser observadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do VAKINHA, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

45. O procedimento para apuração e débito dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço devidos pelo CONTRATANTE, bem como o suporte e atendimento ao CONTRATANTE, quando o caso, serão feitos diretamente pelo VAKINHA ou por terceiro por ela indicado, sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO IX – PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
46. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações de Comércio Eletrônico, bem como no Vaquinha:
a) as cláusulas e condições do presente contrato;b) a Política de Privacidade;c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Contribuintees para as Transações de Comércio Eletrônico; d) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

47. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação de Comércio Eletrônico, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber que o Contribuinte está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Contribuinte;

c) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;

d) cujo motivo determinante, comum ao CONTRATANTE e ao Contribuinte, seja ilícito;

e) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

g) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

48. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide para terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

k) utilizar a marca do VAKINHA ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

49. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no Vaquinha, isentando o VAKINHA de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo VAKINHA das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o VAKINHA a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) as disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das Transações de Comércio Eletrônico, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

50. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o VAKINHA poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

51. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência deste contrato serão para uso exclusivo do CONTRATANTE, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.

52. O VAKINHA não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Vaquinha. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Vaquinha violam a legislação aplicável, o presente contrato ou a Política de Privacidade, ou caso haja indício de violação ao presente contrato, de fraude ou de outro ilícito por parte do CONTRATANTE, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem do VAKINHA perante o usuário comum, ou caso haja denúncia, o VAKINHA poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE e até que se esclareça a situação, deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou de seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE, bem como suspender a realização de qualquer Pagamento de interesse do CONTRATANTE.

53. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o VAKINHA e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o VAKINHA prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo VAKINHA em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito do VAKINHA de rescindir o presente contrato conforme estabelecido nas cláusulas 61 a 65.

CAPÍTULO X – ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS
54. O CONTRATANTE expressamente aceita que o VAKINHA e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao CONTRATANTE mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do VAKINHA e novidades no site. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo VAKINHA.
CAPÍTULO XI – DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
55. O CONTRATANTE declara:a) se pessoa física, ser maior de 18 anos;b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;

c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato, manter o Vaquinha e realizar Transações de Comércio Eletrônico, não havendo nenhum impedimento a tanto;

d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar.

CAPÍTULO XII – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO
56. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação pelo CONTRATANTE, na forma da cláusula 2.57. O VAKINHA poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o VAKINHA informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.58. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o VAKINHA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O VAKINHA informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE A aceitou tacitamente.

59. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço.

60. Cancelado o Serviço sem culpa do CONTRATANTE, deverá o CONTRATANTE proceder conforme o disposto no Contrato de Vakeiro. Em hipótese alguma fará o VAKINHA pagamento direto ao CONTRATANTE, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta.

61. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato, bem como no caso de rescisão, por qualquer motivo, do Contrato de Vakeiro.

62. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do VAKINHA e/ou de qualquer empresa associada ao VAKINHA na prestação do Serviço.

63. Caso o término do presente contrato ocorra consoante a cláusula 61 ou 62 por culpa do CONTRATANTE, o VAKINHA poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE ao sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da Conta do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o VAKINHA procederá conforme o disposto no Contrato de Vakeiro. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao VAKINHA.

64. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do VAKINHA de haver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE.

65. Nos casos em que o CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico do VAKINHA, a rescisão do presente contrato poderá acarretar, a exclusivo critério dos controladores do VAKINHA, o cancelamento motivado de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao CONTRATANTE de receber indenização.

CAPITULO XIII - CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

66. Por Cartão de Crédito: O CONTRIBUINTE tem até 14 dias da data da contribuição para requisitar o cancelamento de uma contribuição POR CARTÃO DE CRÉDITO. No caso da requisição dentro do prazo, o Vakinha fará o estorno da transação que aparecerá em sua próxima fatura, sem a cobrança de taxas. Após o prazo de 14 dias, o beneficiado pela contribuição deverá estar de acordo com o cancelamento e ainda não ter feito a requisição do valor para sua conta. caso já tenha feito, você deverá contatar o beneficiado diretamente.
Por Boleto: O CONTRIBUINTE tem até 14 dias da data da contribuição para requisitar o cancelamento de uma contribuição. No caso da requisição dentro do prazo, porém será debitado do valor as taxas do Vakinha de 6,4% sobre o valor da contribuição, mais R$0,50 por transação. Nesse caso, será aberta uma conta em seu nome no Vakinha e sua contribuição será direcionada para essa conta. Você poderá requisitar o saque para sua conta corrente 14 dias após a data da contribuição. Custo por saque: R$5,00 (Cinco reais). O CONTRIBUINTE pode também direcionar sua contribuição para uma outra vaquinha, nesse caso não haverá cobrança de taxas do contribuinte, o valor será repassado integralmente para a vaquinha escolhida e o beneficiado dessa vaquinha que será cobrado das taxas. Após 14 dias, você deverá contatar o beneficiado pela vaquinha para receber o valor diretamente, uma vez que após esse prazo o beneficiado já tem a posse do dinheiro.

CAPÍTULO XIV – SALDO EM QUARENTENA

67. O VAKINHA poderá, por questões de segurança, reter uma contribuição individual ou até 5% do valor arrecadado por vaquinha, por 60 dias corridos a partir da data da última contribuição. Após o prazo o saldo estará disponível para saque.

CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
68. O VAKINHA não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.67. O VAKINHA não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Contribuintees em razão das Transações de Comércio Eletrônico realizadas.68. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do VAKINHA. O VAKINHA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

69. O VAKINHA não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Contribuintes em razão das Transações de Comércio Eletrônico realizadas.

70. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do VAKINHA. O VAKINHA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

71. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

72. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

73. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.