TERMOS DE USO DO PRODUTO “STICKER”
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso do Produto “STICKER” e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos os principais pontos que regulam a relação do USUÁRIO com o produto STICKER, de titularidade do VAKINHA. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço: atendimento@vakinha.com.br
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
1.1 VAKINHA: VAKINHA.COM NEGÓCIOS VIRTUAIS LTDA, sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 22.831.673/0001-26, com sede à Avenida Borges de Medeiros, nº 2233, Conjunto 1502, bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS.
1.2. STICKER: símbolo gráfico desenvolvido pelo VAKINHA e de propriedade do VAKINHA, que pode ser adquirido pelo USUÁRIO para ser utilizado exclusivamente dentro da plataforma do VAKINHA.
1.3. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelo VAKINHA.
1.4. PLATAFORMA: A PLATAFORMA do VAKINHA é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Vaquinhas"), bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante ("Conta Vakinha"). É na Conta Vakinha que são realizados todos os registros de aportes, emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da PLATAFORMA.
2.0 ADESÃO:
2.1. Este instrumento regula as condições de uso dos STICKERS, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o VAKINHA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
2.2. A adesão ao presente termo implica automaticamente que o usuário aceite os Termos e Condições de uso gerais da PLTATAFORMA VAKINHA, disponíveis em: https://www.vakinha.com.br/termos e aceite a Política de Privacidade da PLATAFORMA VAKINHA, disponível em: https://www.vakinha.com.br/politica-de-privacidade
2.3. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE. Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento ou nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DO VAKINHA OU DO PRODUTO STICKERS, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.
2.4. Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, https://www.vakinha.com.br/produto/adesivo-digital/termos
3.0 DO PRODUTO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
3.1. O produto STICKER do VAKINHA é representado pela imagem de um coração que pode ser atribuída a uma das campanhas ativas no site do VAKINHA. Trata-se de um método de promoção da campanha, em que quanto maior o número de STICKERS comprados pelo USUÁRIO, maior a visibilidade da campanha.
3.2. O USUÁRIO entende e aceita que o valor arrecadado pela compra dos STICKERS não será revertido para a campanha em que os STICKERS forem adicionados, sendo que o único propósito do STICKERS é impulsionar a visibilidade da campanha.
3.3. O VAKINHA divulgará a lista de campanhas com o maior número de STICKERS (“Vakinhas mais amadas”), que pode ser consultada neste link: https://www.vakinha.com.br/produto/adesivo-digital/termos. O USUÁRIO terá a possibilidade de identificar, na ferramenta disponibilizada pelo VAKINHA, quais campanhas receberam o maior número de STICKERS nos sete dias anteriores a consulta, bem como filtros adicionais para obter o mesmo processo de ranqueamento para as receberam mais corações ao longo do último mês e ano.
3.4. Uma campanha deve utilizar apenas a plataforma Vakinha como meio de arrecadação para estar apta para aparecer na página “Vakinha mais amadas”. Caso a campanha divulgue formas de arrecadação para a mesma causa que não sejam através da plataforma (inclusive, mas não limitado a, chaves pix externas ao Vakinha.com, contas bancárias do criador, e outros meios), ela não poderá aparecer dentre as “Vakinhas mais amadas”. Isto inclui métodos de arrecadação divulgados através das mídias sociais do criador da campanha. O objetivo desta medida é assegurar que as campanhas dentre as “Vakinhas mais amadas” ofereçam o melhor grau de transparência com relação a totalidade dos valores arrecadados para a causa em questão.
3.5. Cada usuário poderá ter apenas uma campanha ativa na lista das “Vakinhas mais amadas”. No caso usuário possuir múltiplas campanhas ativas, apenas a campanha com o maior número de corações irá ser apresentada na lista das “Vakinhas mais amadas”. Campanhas inativas nunca estarão expostas não serão expostas na lista.
3.6. A utilização do produto STICKER é exclusiva dentro da PLATAFORMA VAKINHA, sendo que o VAKINHA não confere a cessão da propriedade de direito de imagem do STICKER ao usuário, limitando-o ao mero direito de uso do produto.
3.7. O USUÁRIO entende e aceita que, ao comprar um STICKER, terá o prazo de 01 (um) ano para atribuir uso ao STICKER. transcorrido tal prazo, o usuário entende que não terá mais direito ao uso do STICKER, sem que seja devida nenhuma restituição ou compensação por parte do VAKINHA.
3.8. O USUÁRIO entende e aceita que, uma vez atribuído um STICKER a uma determinada campanha, não é possível remover o STICKER. ainda, o usuário entende e aceita não ser possível atribuir um STICKER a uma campanha já encerrada.
3.9. O USUÁRIO entende e aceita que, ocorrendo o encerramento da campanha por iniciativa de seu autor, o usuário não poderá reaproveitar o STICKER em outra campanha.
3.10. Ocorrendo o encerramento da campanha por iniciativa do VAKINHA, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a violações dos termos de uso e da política de privacidade do VAKINHA, o(s) STICKER(s) serão devolvidos ao usuário que efetivou a compra, sem que nenhuma compensação financeira seja devida ao usuário por parte do VAKINHA.
3.11. O USUÁRIO se compromete a utilizar o serviço STICKER com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
3.12. O uso dos STICKERS pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio na PLATAFORMA VAKINHA, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
4.0 MÉTODOS DE PAGAMENTO:
4.1. A PLATAFORMA do VAKINHA disponibiliza ao USUÁRIO a possibilidade de comprar STICKERS de forma exclusiva através do pagamento por PIX.
4.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que não compete ao VAKINHA promover a exclusão de dados bancários da base de dados de empresas terceiras, como a instituição financeira do USUÁRIO.
5.0 DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o VAKINHA e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do VAKINHA e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo VAKINHA.
5.2. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
5.3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
5.4. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.5. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
5.6. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
5.7. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
5.8. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
5.9. Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vakinha e desenvolvidos pelo Vakinha, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Vakinha, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
5.10. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
5.11. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.