TERMOS DE USO DO PRODUTO “STICKER”
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso do Produto “Sticker” e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos os principais pontos que regulam a relação do Participante com o produto Sticker, de titularidade do Vakinha. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço: atendimento@vakinha.com.br
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
1.1 VAKINHA: VAKINHA PLATAFORMA DE ARRECADAÇÃO LTDA, sociedade empresarial de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°. 22.831.673/0001-26, com sede à Avenida Borges de Medeiros, nº 2233, conjunto 1502, bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS.
1.2. STICKER: símbolo gráfico desenvolvido pelo Vakinha e de propriedade do Vakinha, que pode ser adquirido pelo Participante para ser utilizado exclusivamente dentro da plataforma do Vakinha.
1.3. Participante: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, que acesse e/ou utilize os serviços oferecidos pelo Vakinha.
1.4. Plataforma: A Plataforma do Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Vaquinhas"), bem como o gerenciamento do perfil que o Participante registra na Plataforma para utilizar todos os serviços oferecidos pelo Vakinha ("Perfil"). É no Perfil que o Participante poderá acompanhar o desenvolvimento e a arrecadação das suas campanhas, assim como verificar as doações realizadas por ele nas campanhas de outros Participantes.
2.0 ADESÃO:
2.1. Este instrumento regula as condições de uso dos Stickers, sendo um contrato entre os Participantes e o Vakinha. A utilização dos serviços oferecidos através da Plataforma indica expressamente que o Participante leu e concordou com todos os termos e condições contidos neste instrumento, assim como com as disposições legais aplicáveis à espécie.
2.2. A adesão ao presente termo implica automaticamente que o Participante leu e aceitou os Termos e Condições de uso gerais da Plataforma Vakinha, disponíveis em: www.vakinha.com.br/termos, assim como leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade da Plataforma Vakinha, disponível em: www.vakinha.com.br/politica-de-privacidade
2.3. O Participante entende que, caso não concorde com as disposições previstas nestes Termos, com os termos previstos na Política de Privacidade, com os Termos de Uso ou com o produto Sticker, não deve realizar o cadastro, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhum dos recursos, informações ou serviços oferecidos pela Plataforma do Vakinha.
2.4. Os Termos citados na cláusula 2.3 estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, no link www.vakinha.com.br/produto/adesivo-digital/termos.
3.0 DO PRODUTO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
3.1. O produto Sticker do Vakinha é representado pela imagem de um coração, que pode ser atribuída a uma das campanhas ativas no site do Vakinha. Trata-se de um método de promoção da campanha, em que quanto maior o número de Stickers comprados pelo Participante, maior a visibilidade da campanha.
3.2. O Participante entende e aceita que o valor arrecadado pela compra dos Stickers não será revertido para a campanha em que os Stickers forem adicionados, uma vez que o único propósito do Sticker é impulsionar a visibilidade da campanha.
3.3. O Vakinha divulgará a lista de campanhas com o maior número de Stickers (“Vaquinhas mais amadas”), que pode ser consultada no link www.vakinha.com.br/vaquinhas/mais-amadas. Na página, o Participante poderá identificar quais campanhas receberam o maior número de Stickers nos sete dias anteriores a consulta, bem como filtros adicionais para obter o ranqueamento das campanhas que receberam mais corações nas últimas 24 horas e no último mês.
3.4. Uma campanha deve utilizar apenas a plataforma Vakinha como meio de arrecadação para estar apta para aparecer na página “Vaquinha mais amadas”. Caso a campanha divulgue formas de arrecadação para a mesma causa que não sejam através da Plataforma (inclusive, mas não limitado, a chaves pix externas ao Vakinha.com, contas bancárias do criador, métodos de arrecadação paralelos divulgados através das mídias sociais do criador da campanha, entre outros), ela não poderá aparecer dentre as “Vaquinhas mais amadas”. O objetivo desta medida é assegurar que as campanhas listadas na página “Vaquinhas mais amadas” ofereçam o melhor grau de transparência com relação a totalidade dos valores arrecadados para a causa em questão.
3.5. Cada Participante poderá ter apenas uma campanha ativa na lista das “Vaquinhas mais amadas”. No caso usuário possuir múltiplas campanhas ativas, apenas a campanha com o maior número de corações irá ser apresentada na lista das “Vaquinhas mais amadas”. Campanhas inativas não serão expostas na lista.
3.6. A utilização do produto Sticker é exclusiva dentro da Plataforma Vakinha, sendo que o Vakinha não confere a cessão da propriedade de direito de imagem do Sticker ao Participante, limitando-o ao mero direito de uso do produto.
3.7. O Participante entende e aceita que a Sticker adquirido possui o prazo de 01 (um) ano para a sua atribuição. Transcorrido tal prazo, o Participante perderá o direito de atribuir o Sticker, sem que seja devida nenhuma restituição ou compensação por parte do Vakinha.
3.8. O Participante entende e aceita que, uma vez atribuído um Sticker a uma determinada campanha, não é possível remover o Sticker. ainda, o usuário entende e aceita não ser possível atribuir um Sticker a uma campanha já encerrada.
3.9. O Participante entende e aceita que, ocorrendo o encerramento da campanha por iniciativa de seu autor, não poderá reatribuir o Sticker em outra campanha.
3.10. Ocorrendo o encerramento da campanha por iniciativa do Vakinha, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, a violações dos termos de uso e da política de privacidade do Vakinha, o(s) Sticker(s) atribuídos pelo Participante que o(s) adquiriu serão devolvidos a ele, sem que nenhuma compensação financeira seja devida por parte do Vakinha ao Participante.
3.11. O Participante se compromete a utilizar o Sticker com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
3.12. O uso dos Stickers pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio na Plataforma Vakinha, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
4.0 MÉTODOS DE PAGAMENTO:
4.1. A Plataforma Vakinha disponibiliza ao Participante a possibilidade de adquirir os Stickers de forma exclusivamente através do pagamento por PIX.
4.2. O Participante declara estar ciente de que não compete ao Vakinha promover a exclusão de dados bancários da base de dados de empresas terceiras, como a instituição financeira do Participante.
5.0 DISPOSIÇÕES GERAIS:
5.1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o Vakinha e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vakinha.
5.2. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
5.3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
5.4. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.5. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
5.6. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
5.7. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
5.8. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
5.9. Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vakinha e desenvolvidos pelo Vakinha, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do Vakinha, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
5.10. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
5.11. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.