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CRIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO BUGIO RUIVO - IBR

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Estatuto Social do Instituto Bugio Ruivo

ESTATUTO SOCIAL

Instituto Bugio Ruivo

CAPÍTULO PRIMEIRO

Nome e Natureza Jurídica

Art. 1º - sob a denominação de Instituto Bugio Ruivo, ou pela forma abreviada "IBR", fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que será regida por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.

 

CAPÍTULO SEGUNDO

Da Sede

Art. 2º - o Instituto Bugio Ruivo terá sua sede e foro na cidade de Eldorado do Sul, no Distrito Parque Eldorado, Avenida Ângelo Collovini, n° 2781, complemento parte 1a, caixa postal 481, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.

Art. 3º - o prazo de duração do Instituto Bugio Ruivo é indeterminado.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

Dos Objetivos

Art. 4º - o Instituto Bugio Ruivo tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através de execução das atividades de educação profissional, especial e ambiental, utilizando diferentes métodos e níveis de ensino, pesquisa e extensão, na região carbonífera do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Primeiro - para a consecução de suas finalidades, o Instituto Bugio Ruivo poderá sugerir, criar, promover, colaborar, coordenar ou executar ações, cursos, atividades e projetos na área ambiental, visando:

I – estimular o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, de forma sustentável na região;

II - promover a educação profissional e ambiental na região, através de cursos técnicos e atividades extensionistas, de forma autônoma como também pela consecução de parcerias público-privadas, afim de que se promova o ensino na região e como consequência, uma maior consciência socioambiental e oportunidade de aperfeiçoamento profissional;

III - catalogar e inventariar, através de estudos científicos, a biodiversidade florística e faunística dos municípios da região, promovendo a conservação, bem como a divulgação técnico-científica das atividades relacionadas na região;

IV – implantar e direcionar pesquisas que demonstrem a riqueza de produtos naturais que possam ser descobertos e/ou evidenciados, através de estudos com a biodiversidade nativa da região;

V – Criar, propor e difundir medidas mitigadoras que visem à redução e eliminação das populações de espécies exóticas e invasoras na região;

VI - identificar as principais fontes impactantes ao meio ambiente, divulgando e conscientizando a população da região sobre os problemas ambientais, como também buscar alternativas que fomentem soluções para as mesmas;

VII - demonstrar a importância da preservação dos ecossistemas nativos, à cadeia produtiva primária agropecuária da região;

VIII – difundir o sistema agroecológico na cadeia rural produtiva da região;

IX – divulgar os benefícios socioambientais e econômicos do cultivo da pecuária, pela interação e manutenção da biodiversidade de fauna e flora nativa da região.

Parágrafo Segundo - a dedicação às atividades previstas configura-se mediante a execução direta de cursos, projetos, programas e planos de ações correlatas.

Art. 5º - o Instituto Bugio Ruivo não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

 

CAPÍTULO QUATRO

Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres

Art. 6º - o Instituto Bugio Ruivo é constituído por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, estudantis, colaboradores e beneméritos.

Art. 7º - são sócios efetivos, as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitido nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.

Art. 8° - são sócios estudantis, pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos, na realização dos objetivos, após matricularem-se no Programa de Educação Profissional e Ambiental, a serem divulgados pelo IBR, de acordo com cronograma publicado periodicamente e a disponibilidade de vagas.

Art. 9º - são sócios colaboradores, pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir financeiramente para a implantação e/ou execução de projetos que visem os objetivos da instituição, podendo também, matricularem-se no Programa de Educação Ambiental e usufruir dos serviços, atividades de ecoturismo e lazer propostos periodicamente, que serão divulgados em cronograma assim como a disponibilidade de vagas oferecidas.

Art. 10º - são considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.

Art. 11 - os associados, qualquer que seja sua categoria, não responde individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do Instituto Bugio Ruivo, nem pelos atos praticados pela Presidência ou pela Direção Executiva.

Parágrafo Único - a admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembleia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.

Art. 12 - são direitos dos associados:

I - participar de todas as atividades associativas;

II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

III – comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o Instituto Bugio Ruivo;

V - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.

Parágrafo Único - os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.

Art. 13 - são deveres dos associados:

I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;

II - colaborar para o desenvolvimento e maior prestígio do Instituto Bugio Ruivo e difundir seus objetivos e ações;

III – efetivos, comparecerem a no mínimo 1/3 das reuniões, tanto ordinárias quanto extraordinárias, com programação semestral estabelecida pela diretoria.

Art. 14 - considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para o Instituto Bugio Ruivo.

 

CAPÍTULO QUINTO

Das Assembleias Gerais

Art. 15 - a Assembleia Geral é o órgão máximo da Instituição, e é constituída pelos sócios efetivos do Instituto Bugio Ruivo.

Art. 16 - a Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

I - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;

II - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;

III - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;

IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;

V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;

VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;

VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.

Art. 17 - as Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.

Parágrafo Único - a convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 18 - o quórum mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral, a qualquer tempo, é de 1/2 (cinquenta por cento) dos sócios efetivos.

Parágrafo Primeiro - terão direito a voto nas Assembleias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.

Parágrafo Segundo - somente terão direito a voto nas Assembleias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

 

CAPÍTULO SEXTO

Da Administração

 

Art. 19 – são órgãos da administração da entidade: a Assembleia Geral, o Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e a Diretoria.

 

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 20 - o Instituto Bugio Ruivo será dirigido pela Diretoria Executiva eleita em Assembleia geral, para um período de dois (02) anos, podendo ou não ser reeleita.

A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dela, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.

 

Seção II

Da Diretoria

Art. 21 - a diretoria é o órgão executivo da associação, eleita pela assembleia geral e composta pelos seguintes membros:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV - 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI - 2º Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro - o mandato dos membros da Diretoria é de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, isolada ou conjuntamente.

Parágrafo Segundo – todos os membros da diretoria serão designados por votação pública em assembleia geral;

Parágrafo Terceiro - os membros da diretoria não serão remunerados pelo exercício de seus cargos.

Art. 22 - compete à Diretoria:

I - dirigir e administrar a instituição, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais;

II - desenvolver o programa de atividades da instituição;

III – Estabelecer o cronograma trimestral de reuniões ordinárias e atividades em que a instituição estará participando e/ou conotando participação;

IV - estabelecer os regulamentos e o Regimento Interno;

V - decidir sobre medidas administrativas;

VI - designar, entre seus membros, substitutos para os Conselheiros em caso de impedimento temporário, quando não houver disposições estatutárias sobre o caso;

VII - autorizar operações financeiras, até o limite estabelecido pela Assembleia Geral;

VIII - providenciar a execução de quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às atividades normais da instituição;

IX - propor reforma do Estatuto à Assembleia Geral;

X - elaborar balancetes financeiros mensais e balanço anual;

XI - reformar o Regimento Interno quando julgar conveniente, observada a maioria absoluta de votos.

Art. 23- compete ao Presidente:

Imprimir maior operacionalidade às ações da instituição, devendo assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:

I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas do Instituto Bugio Ruivo;

II - celebrar convênios e realizar a filiação do Instituto Bugio Ruivo a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;

III - representar o Instituto Bugio Ruivo em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Instituição;

IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;

V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos do Instituto Bugio Ruivo;

VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;

VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;

VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção do Instituto Bugio Ruivo observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;

IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Instituição, mediante autorização expressa da Assembleia Geral;

X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional do Instituto Bugio Ruivo, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;

XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto.

Art. 24 - compete ao Vice-Presidente:

I - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais, cumulativamente com as suas atribuições;

II – supervisionar as atividades dos departamentos colaborando com os conselheiros, para o cumprimento das tarefas que lhe estiverem afeitas.

Art. 25 - compete ao Secretário:

I - organizar e manter em ordem os serviços de secretaria;

II - assessorar o Presidente durante as reuniões;

III - redigir e encaminhar ao Presidente a correspondência de rotina a ser expedida, dentro de suas funções;

IV - assinar com o Presidente a documentação dirigida a terceiros;

V - redigir a ata das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

VI - cientificar os interessados a respeito das reuniões convocadas pela Diretoria ou pelo Presidente;

VII - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente com suas funções;

VIII - assumir a presidência da Instituição, no impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente.

Art. 26 - compete ao 2º Secretário:

I - substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;

II - auxiliar o 1º secretário nas tarefas que lhe estiverem afeitas.

Art. 27 - compete ao Tesoureiro:

I - manter em ordem todos os livros e material da tesouraria;

II - assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários;

III - efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;

IV - arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, depositando-as em estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria;

V - trazer rigorosamente em ordem e em dia, escriturados com clareza e precisão, os livros da Tesouraria;

VI - apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada exercício para serem integrados ao Relatório Anual da Diretoria;

VII - organizar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado juntamente com o relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal à Assembleia Geral.

Parágrafo Único - nenhum cheque, referente a qualquer retirada bancária, será emitido ao portador.

Art. 28 - compete ao 2º tesoureiro:

I – substituir o 1º tesoureiro nos seus impedimentos;

II – auxiliar o 1º tesoureiro nas tarefas que lhe estiverem afeitas.

Parágrafo Único - é vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado conferir gratuitamente a outrem vantagem, bens e direitos à custa do Instituto Bugio Ruivo.

 

Seção III

Da Reunião

Art. 29 – quanto às reuniões:

I – será estabelecido aos participantes da direção, o percentual mínimo de frequência nas reuniões, tanto ordinárias como a(s) extraordinária(s) quando houver (em), de 1/3;

II – as reuniões ordinárias, e extraordinária(s) quando houver (em), somente serão realizadas e validadas juridicamente, com o quórum mínimo de 1/2 dos participantes empossados do corpo diretivo;

III – o cronograma de reuniões será amplamente divulgado nos meios de contato com todas as categorias de sócios, através de redes sociais e e-mail aos que assim tiverem, bem como correspondência aos que não possuírem forma de acesso aos itens anteriores.

 

Seção IV

Da Fonte Recursal

Art. 30 – sobre o custeio e manutenção da instituição e suas atividades:

I – os recursos do IBR poderão advir de negócios jurídicos realizados por ela, como a venda de produtos e a prestação de serviços e qualquer outra modalidade de contrato estabelecido com particulares e com entes públicos, bem como de ações praticadas por terceiros, como é o caso da doação, do patrocínio e dos auxílios e subvenções;

II – poderá criar e ministrar cursos de educação profissional relacionados à temática ambiental, que estejam credenciados pelo Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (CEED/RS) e autorizados pela Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Sul (SEDUC/RS) aos seus respectivos sócios, e incorrer na colaboração financeira de custeio dos mesmos;

III – poderá vender produtos e cobrar pela prestação de serviços técnico-científico e de educação ambiental (ensino e extensão), desde que estejam relacionados ao seu objeto social e especialmente, desde que o valor arrecadado com estas práticas sejam empenhados na consecução dos objetivos sociais desta organização;

IV – estimulará especificamente as doações passíveis de dedução do imposto de renda feita por pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, a fim de que seja investido o recurso obtido nos objetivos socioambientais desta organização;

V – o IBR manterá consonância entre os recursos obtidos e seus objetivos socioambientais, exercitando a transparência e oferecendo aos doadores, contratantes e parceiros total segurança no investimento monetário que estão fazendo.

 

CAPÍTULO SÉTIMO

Do Conselho Consultivo

Art. 31 - com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários do Instituto Bugio Ruivo na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembleia Geral, nos termos do artigo 16, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo do Instituto Bugio Ruivo.

Art. 32 - o Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros, com mandato de dois (02) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.

Parágrafo Primeiro - os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo - as deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomados por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO OITAVO

Do Conselho Fiscal

Art. 33 - quando convocados nos termos do Artigo 33, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira do Instituto Bugio Ruivo, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida.

Art. 34 - os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 16, alínea III deste Estatuto.

Art. 35 - compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:

I - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do Instituto Bugio Ruivo, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

II - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Instituto Bugio Ruivo, sempre que necessário;

III - comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;

IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do Instituto Bugio Ruivo.

Parágrafo Primeiro - os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Segundo - o Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Terceiro - o Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se o Instituto Bugio Ruivo não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO NONO

Do Patrimônio

Art. 36 - o patrimônio do Instituto Bugio Ruivo será constituído de:

I - bens móveis e imóveis, benfeitorias e instalações existentes e administradas pela Diretoria vigente, obtidas através da aquisição com recursos próprios e/ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de qualquer natureza lícita;

II - veículos, máquinas, aparelhos, equipamentos e material técnico adquirido e/ou doados a instituição;

III - Espécimes de fauna e flora, atual e fóssil, tombados nas Coleções científicas, didáticas e de exposição.

Art. 37 - o Instituto Bugio Ruivo não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.

Parágrafo Único - o Instituto Bugio Ruivo não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.

 

CAPÍTULO DÉCIMO

Do Regime Financeiro

Art. 38 - o exercício financeiro do Instituto Bugio Ruivo encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 39 - as demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.

 

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO

Da Qualificação do Instituto Bugio Ruivo Como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999

Art. 40 - o Instituto Bugio Ruivo não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

Art. 41 - o Instituto Bugio Ruivo aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.

Art. 42 - no caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 16, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.

Art. 43 - o Instituto Bugio Ruivo em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 44 - o conselho fiscal ou órgão equivalente terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

Art. 45 - na hipótese do Instituto Bugio Ruivo perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 46 - haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.

Art. 47 - o Instituto Bugio Ruivo observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:

I - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;

IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebida pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Art. 48 - é vedada ao Instituto Bugio Ruivo, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

 

CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Da Execução e Participação do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Art. 49 - será instituído o Conselho Comunitário de, no mínimo, cinco (05) pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe beneméritas ou de moradores, desde que legalmente instituídas.

Art. 50 - o Conselho Comunitário terá o fim específico de acompanhar a programação da emissora, caso o Instituto Bugio Ruivo venha explorar serviços de radiodifusão, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princípios do artigo 4º da Lei de Radiodifusão Comunitária.

Art. 51 - a responsabilidade e a orientação intelectual da rádio comunitária do Instituto Bugio Ruivo caberão sempre a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Art. 52 - o quadro de pessoal da rádio comunitária do Instituto Bugio Ruivo será constituído de, ao menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros.

Art. 53 - o Instituto Bugio Ruivo não efetuará nenhuma alteração do presente estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes.

Art. 54 - o Instituto Bugio Ruivo adotará o nome fantasia de "Rádio Comunitária Bugio Ruivo FM" para a execução do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 55 – sobre a participação eventual ou rotineira, em programas de Rádio Comunitária, tanto AM-FM, o comunicador e/ou portal voz do Instituto Bugio Ruivo será responsabilizado pelas informações ali prestadas.

 

CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

Das Disposições Gerais

Art. 56 - é expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o Instituto Bugio Ruivo em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

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