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AÇÃO CONTRA TAXAÇÃO DE INATIVOS NO ORÇAMENTO DO FUNPREVI

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ORÇAMENTO COM TAXAÇÃO DE INATIVOS COMEÇA A SER QUESTIONADO NA JUSTIÇA

Ajuizei, na 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ação Popular contra a Prefeitura do Rio em decorrência do Vício de Legalidade na proposta orçamentária do FUNPREVI para 2018.

Conforme denunciei em minha página, a atual gestão do Previ-Rio aprovou por maioria no Conselho de Administração um orçamento que incluiu ilegalmente a Taxação de Inativos como fonte de receita para o FUNPREVI. Apesar das críticas e dos alertas, assim seguiu para o Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 com a chancela do senhor Prefeito.

 

TAXAÇÃO DEVE SER PRECEDIDA POR LEI

A Contribuição de Inativos é receita de natureza tributária e sua criação depende de lei. Ou melhor: em última análise, a competência para decidir se os servidores da prefeitura serão ou não taxados mesmo após sua aposentadoria é da Câmara Municipal e não do Prefeito.

Esta medida do governo fere a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em Julho (lei 6.229 de 28/07/2017).

 

CUIDANDO DE QUAIS PESSOAS?

Não é com essa SANHA contra os servidores públicos que o município do Rio de Janeiro vai recuperar as finanças da Prefeitura. Muito pelo contrário!

O prefeito Crivella pretende retirar R$ 67 milhões taxando os nossos aposentados. Esta mesma prefeitura, segundo Tabela de Estimativa da LDO em anexo, vai conceder mais de R$ 71 milhões em renúncia de ISS para empresas de ônibus na modalidade de redução de alíquota (0,01%).

Os empresários de ônibus podem permanecer praticamente isentos de taxação e os servidores públicos aposentados não podem?

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