TERMOS E CONDIÇÕES DE USO VAKINHA.COM

(Contribuintes)

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica Beneficiária de Aportes realizados sob estes Termos, e a Vakinha.Com Negócios Virtuais Ltda. de CNPJ 22.831.673/0001-26, sociedade com sede na Rua Doutor Armando Barbedo, nº 480, Sala 501, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (“Vakinha”), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos sob a Plataforma Vakinha, conforme abaixo descrito.

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

  1. Introdução e Informações Relevantes
    1. A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabilizam a realização de pagamentos, por meio de contas pré-pagas, a Beneficiários devidamente registrados junto ao Vakinha. Por meio da plataforma, um Beneficiário poderá realizar a abertura de Vaquinhas no Site, pelas quais receberá Aportes de Contribuintes em sua Conta.
    2. Estes Termos contêm as regras gerais aplicáveis aos Usuários, bem como as normas específicas das operações realizadas por Contribuintes.
      1. São parte integrante destes Termos os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu Site, devidamente preenchidos e enviados pelo Contribuinte por meio eletrônico.
    3. Ao se tornar um Usuário, o Usuário concorda com todas as regras e procedimentos descritos nestes Termos e com quaisquer outras regras que venham a ser disponibilizadas pelo Vakinha de tempos em tempos.
    4. Um Usuário poderá agir, concomitantemente, como um Contribuinte e um Beneficiário. Para tanto, Usuários que desejem receber contribuições de outros Usuários por meio de Vaquinhas deverão aceitar os Termos e Condições aplicáveis aos Beneficiários, disponíveis no link [www.vakinha.com.br/termos/beneficiário].
    5. O Vakinha reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo disponibilizar novas versões do documento no link [www.vakinha.com.br/termos/contribuinte].
      1. Observados os procedimentos descritos abaixo, qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.
      2. Caso qualquer alteração envolva alteração material aos direitos de Usuários (incluindo alterações aos valores das tarifas cobradas pelo Vakinha), o Vakinha irá informar os seus Usuários sobre tal alteração (por e-mail ou notificação em nossa página), com um prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias.
    6. O suporte técnico e operacional aos Usuários será realizado diretamente pelo Vakinha ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o Usuário assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas.
      1. Os serviços de suporte prestados via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.
    7. O Usuário não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.
  2. Serviços da Plataforma Vakinha
    1. Por meio dos Serviços, o Vakinha realizará a gestão das Contas de Usuários, bem como o gerenciamento da realização de Aportes em Contas por parte de Contribuintes, de modo a viabilizar a realização de Vaquinhas por Beneficiários, por meio do estabelecimento das regras aplicáveis às transações de pagamento realizadas sob a Plataforma Vakinha.
    2. Como condição de acesso aos Serviços, um Usuário deverá possuir os meios necessários para acesso à Plataforma Vakinha, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares.
    3. O Usuário é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
    4. Fica estabelecido que um Contribuinte deverá realizar Aportes a partir de um Meio de Pagamento de sua titularidade, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para agir como representante legal de uma sociedade, quando seja uma pessoa jurídica.
      1. A realização de Aportes poderá ser precedida de análise de cadastro e informações dos Usuários, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC).
  3. Cadastro de Contribuintes
  4. Cadastro para Aporte
    1. A realização de Aportes depende da realização de um pré-cadastro pelo Usuário, o qual é realizado mediante o fornecimento de informações de cadastro gerais, bem como a submissão de informações relacionadas aos Meios de Pagamento do Usuário.
      1. Exceto de se de outra forma indicado no Site, a realização do pré-cadastro acima mencionado não ensejará a criação de login e/ou senha para o Contribuinte, devendo tal pré-cadastro ser realizado a cada operação de Aporte.
      2. Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook.
    2. Além das informações acima, o Contribuinte deverá fornecer as informações e demais dados requeridos pelo Vakinha, bem como aceitar as condições destes Termos.
      1. São condições indispensáveis para a aceitação destes Termos, realização do pré-cadastro e realização de Aportes em quaisquer Vaquinhas:

        i.Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), ser residente no Brasil e possuir número de inscrição ativo sob o CPF; ou

        ii. Pessoas Jurídicas: estar domiciliada no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal.

    3. A realização do pré-cadastro de um Contribuinte é realizada exclusivamente por meio do Site.
      1. O Contribuinte deverá ter preenchido o formulário de identificação que houver enviado ao Vakinha com informações precisas. O Contribuinte responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas no formulário enviado ao Vakinha.
    4. Um Usuário cadastrado como Contribuinte poderá utilizar seu pré-cadastro para atuar como um Usuário Beneficiário, assim como um cadastrado como Usuário Beneficiário poderá utilizar seu cadastro para atuar como um Usuário Contribuinte.
    5. O Usuário reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Vakinha é um ativo intangível do Serviço. Dessa forma, o Vakinha reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos por seus Usuários quando de seu cadastramento e a situação de crédito do Contribuinte.
      1. O Vakinha poderá, entre outras medidas, solicitar ao Usuário dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA.
      2. Caso o (i) Vakinha constate haver, entre as informações fornecidas pelo Usuário, informações incorretas ou inverídicas, (ii) Usuário deixe de enviar prontamente ao Vakinha os documentos solicitados, ou caso (iii) o Vakinha constate haver restrições ao crédito do Usuário, o Vakinha poderá bloquear a conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Usuário qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
      3. Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Usuário desde já autoriza o Vakinha a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular de acordo com estes Termos.
      4. Caso o Aporte haja sido realizado por meio de boleto bancário, o Usuário também autoriza o Vakinha a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.
      5. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão depositados em uma Conta a ser aberta em nome do Contribuinte, o qual, desde já, autoriza a referida abertura e se compromete a fornecer eventuais informações necessárias para tal procedimento.
      6. Nas hipóteses previstas acima, o Contribuinte desde já aceita e concorda com as condições aplicáveis aos Beneficiários da Plataforma Vakinha, disponibilizados no Site. 6. O Usuário, neste ato, autoriza expressamente que o cadastramento feito pelo Usuário junto ao Vakinha seja mantido pelo Vakinha por período indeterminado, bem como autoriza o Vakinha a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros comerciais, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente.
      7. Em nenhuma hipótese o Vakinha fornecerá a seus parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por Usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus Meios de Pagamento.
  5. Utilização da Plataforma Vakinha
  6. Disposições Gerais
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, pelos Usuários Contribuintes, permite a realização de Aportes em Vaquinhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos.
    2. Além das demais condições previstas nestes Termos, o Contribuinte deverá indicar um Meio de Pagamento válido para a realização de Aportes. As cláusulas abaixo descrevem os principais aspectos operacionais e práticos da utilização da Plataforma Vakinha para Usuários que desejem realizar Aportes em Vaquinhas.
    3. Observada a limitação à utilização da Plataforma Vakinha para transações comerciais, fica estabelecido que eventuais contrapartidas oferecidas por Beneficiários não serão de responsabilidade do Vakinha. Realização de Aportes em Vaquinhas
    4. A realização de Aportes em Contas de Beneficiários deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos eventualmente fornecidos pelo Vakinha.
    5. Os Contribuintes deverão acessar o Site e, após realizar seu respectivo précadastro, informar os dados necessários para a realização do Aporte, tais como dados dos Meios de Pagamento, dados pessoais e informações acerca da Vaquinha que será assistida.
      1. Ao acessar o Site, os visitantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vakinha, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os visitantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de Aportes.
      2. Além das informações descritas na cláusula anterior, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como “Contribua”. Ao selecionar o botão “Contribua”, o Contribuinte será direcionado à uma página no Site, contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Vakinha.
      3. O Contribuinte deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como Meio de Pagamento, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo Vakinha.
      4. Após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Contribuinte receberá um e-mail de confirmação do Vakinha, que conterá, dentre outras, informações relativas ao Aporte, como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Vaquinha para a qual a contribuição está sendo realizada, ID do pagamento, ID da Vaquinha, link de acesso ao boleto e prazo o respectivo pagamento, quando for o caso.
    6. A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma Vakinha, os Contribuintes estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal de R$ [20.000,00 (vinte mil reais)], seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Vaquinhas objeto de tais contribuições.
      1. Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo Vakinha por meio dos seus canais de atendimento.
    7. O Beneficiário também poderá realizar Aportes em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada vigente durante a veiculação de determinada Vaquinha, a critério do Vakinha. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vakinha.
      1. Os pagamentos parcelados somente serão permitidos nos casos em que Aportes sejam realizados por meio de Meios de Pagamento habilitados para tanto.
    8. O Contribuinte poderá requerer o cancelamento de um Aporte no prazo de 14 (catorze) dias após a realização do respectiva operação.
    9. Meios de Pagamento
    10. Os Usuários poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo Vakinha para a realização de Aportes em Contas de Beneficiários, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
    11. Serão aceitos apenas cartões de crédito (nacionais e internacionais) emitidos sob as bandeiras definidas no Site do Vakinha. Cartões não aceitos nos termos do Site não poderão ser processados para fins de Aportes em Vaquinhas.
    12. A realização de Aportes se dará por meio de boletos bancários emitidos no Site. O valor dos recursos será adicionado ao saldo da Conta do Beneficiário após o pagamento e compensação do boleto bancário, nos prazos definidos pela regulamentação. Caso um boleto bancário não seja pago até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para os Usuários.
    13. A realização de Aportes por meio de contas correntes somente poderá ser realizada se a conta remetente for de titularidade do Contribuinte. Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Vaquinha
    14. Após a realização de um Aporte por meio da Plataforma Vakinha, o Vakinha receberá os recursos enviados pelo Contribuinte de forma a realizar a compensação e liquidação dos valores junto à Conta do Beneficiário aplicável.
    15. Os prazos de liquidação das transações poderá depender do Meio de Pagamento escolhido, bem como de eventuais restrições que o Vakinha possa identificar durante o processamento do Aporte.
    16. Os prazos para liquidação e recebimento dos valores, por Beneficiários, estará descrito no Site e nos demais documentos disponibilizados pelo Vakinha.
  7. Saldo de Moeda Eletrônica
    1. Sujeito aos termos da Seção acima, após receber Aportes de Contribuintes em sua Vaquinha, o Beneficiário poderá consultar o saldo de Moeda Eletrônica contido em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Vakinha no Site.
    2. O saldo total de Moeda Eletrônica detido em Contas de Usuários não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que for mantido na Conta.
      1. O Vakinha não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Usuário em sua conta.
    3. O Vakinha mantém seus recursos próprios em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos de seus Usuários (decorrentes de saldos em Contas) são mantidos, de forma que os recursos próprios do Vakinha não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio separado.
  8. Tarifas e Demais Encargos
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, por parte dos Usuários, poderá ensejar a cobrança de tarifas e encargos pelo Vakinha, em seu nome ou em nome de terceiros. Nesse sentido, esta seção cobre a descrição das naturezas de cada uma das taxas cobradas por Vakinha, em seu nome ou em nome de terceiros, bem como uma breve descrição dos seus fatos geradores e critérios de apuração.
    2. Considerando o descrito na cláusula acima, e sem prejuízo de outras tarifas que poderão ser eventualmente criadas pelo Vakinha (e devidamente informadas aos Usuários), as tarifas cobradas terão as seguintes naturezas:

      i.Abertura de Conta: Não são cobradas tarifas de abertura de Contas;

      ii. Taxa Vakinha – Meios de Pagamento: cobrada dos Beneficiários, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos depositados em Contas durante a realização de uma Vaquinha, sendo composta de valores devidos ao Vakinha e demais entidades participantes de transações de interoperabilidade de pagamentos (tais como emissores e credenciadores), que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios;

      iii. Tarifa por Transação: tarifa adicional à Taxa Vakinha – Meios de Pagamento, a ser paga pelo Beneficiário na medida em que são realizados Aportes;

      iv. Tarifa de Saque: Tarifa aplicada quando da realização de Saques por parte de Usuários; e

      v. Taxa de Manutenção: taxa administrativa cobrável pelo Vakinha para a manutenção de saldos de Moeda Eletrônica em Contas da Plataforma Vakinha, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade da Conta.

    3. O Usuário deverá pagar ao Vakinha, pela prestação dos Serviços e disponibilização da Plataforma, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização dos Serviços, de acordo com o tipo de cadastramento do Usuário e com o tipo de operação realizada, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos à utilização do Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no Site.
    4. O Vakinha poderá reajustar as taxas e tarifas a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Usuário.
    5. Os valores devidos ao Vakinha serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Usuário desde já concorda e autoriza, à escolha do Vakinha:

      i.mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta detida pelo Usuário, sendo realizado, portanto, o crédito de apenas a diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; e/ou

      ii. mediante o pagamento, pelo Usuário, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Usuário pelo Vakinha, ou qualquer outro meio à escolha do Vakinha.

    6. Estes Termos não isentam o Usuário de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao Serviço, tais como o acesso e conexão à internet e criação e manutenção da Vaquinha.
    7. O Vakinha poderá, a seu critério, conceder ao Usuário condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Usuário a partir da contratação dos Serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do Vakinha, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.
    8. O procedimento para apuração e débito dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço devidos pelo Usuário, bem como o suporte e atendimento ao Usuário, quando o caso, serão feitos diretamente pelo Vakinha ou por terceiro por ela indicado, sob sua responsabilidade.
    9. Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Usuário aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
  9. Restrições aos Usuários
    1. Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite transações financeiras entre Usuários, com a finalidade da realização de Vaquinhas, o Vakinha estabelece algumas restrições aos seus Usuários, as quais buscam garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas sob o Site.
    2. Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Usuários e com o Vakinha, os Usuários não poderão:

      i.Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotados pelo Vakinha e disponibilizadas ao Usuário;

      ii. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;

      iii. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;

      iv. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

      v. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha ou aos demais Usuários quando da utilização dos Serviços;

      vi. Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;

      vii. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

      viii. Não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;

      ix. Realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vakinha;

      x. Utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

      xi. Utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e

      xii. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.

    3. O Vakinha não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos por seus Usuários na Plataforma Vakinha. No entanto, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo Usuário podem violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Usuário, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.
    4. O Usuário será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
    5. O Usuário concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar o Vakinha, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, seus representantes, diretores, agentes, funcionários, prestadores de serviço e fornecedores, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento destes Termos.
  10. Prazo e Rescisão
    1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Usuário, que ocorrerá no momento de (i) abertura de uma Conta, pelo Beneficiário; ou (ii) realização de um Aporte, pelo Contribuinte.
    2. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.
    3. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
    4. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de haver as quantias porventura devidas pelos Usuários em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Usuário.
  11. Disposições Gerais
    1. Envio de Informações. O Usuário expressamente aceita que o Vakinha e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vakinha.
    2. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
    3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
    4. Independência. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
    5. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
    6. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
    7. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
    8. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
    9. Lei de Regência. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
    10. Foro. As Partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa ao presente Acordo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

ANEXO I
INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

“Aporte”: a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, mediante a utilização de Meios de Pagamento.

“Beneficiário”: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha para o recebimento de doações por meio da abertura de Vaquinhas.

“CNPJ”: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

“Conta”: conta de registro pré-paga detida em nome de um Usuário, utilizada para registro de transações realizadas com Moeda Eletrônica e Aportes relacionados a Vaquinhas viabilizadas por meio da Plataforma Vakinha.

“Contribuinte”: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha para a realização de doações a Beneficiários que hajam iniciado uma Vaquinha, por meio da realização de Aportes em suas respectivas Contas.

“CPF”: Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

“Meios de Pagamento”: meio de pagamento a ser escolhido por um Contribuinte para a realização de Aporte, que poderá consistir em (i) recursos previamente detidos em uma Conta por um Usuário; (ii) boleto bancário; (iii) cartões de crédito emitidos no Brasil; (iv) transferências bancárias advindas de contas correntes; ou (v) cartões de crédito emitidos no exterior.

“Moeda Eletrônica”: são aqueles recursos armazenados em uma Conta, carregados por meio de um Aporte.

“Plataforma Vakinha”: é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços pagamento oferecidos pelo Vakinha aos Usuários, que viabilizam a realização de Aportes e transações de pagamento entre Contas detidas junto ao Vakinha.

“Saque”: é a retirada de recursos depositados em Contas junto ao Vakinha, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta e/ou emissão de cupom para utilização junto a parcerias comerciais do Vakinha.

“Serviço”: é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo Vakinha para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vakinha, incluindo a realização de Aportes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela Vakinha no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma Vakinha.

“Site”: página de internet disponibilizada pelo Vakinha a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vakinha.

“Termos”: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

“Usuário”: Beneficiários e Contribuintes, em conjunto.

“Vakinha”: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

“Vaquinha”: significa a campanha de arrecadação realizada por um Beneficiário junto à Plataforma Vakinha, a qual é viabilizada mediante o carregamento, por parte Contribuintes, de uma conta pré-paga gerida pelo Vakinha.