TERMOS E CONDIÇÕES DE USO VAKINHA.COM

(Beneficiários)

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica Beneficiária de Aportes realizados sob estes Termos, e a Vakinha.Com Negócios Virtuais Ltda., sociedade com sede na Rua Doutor Armando Barbedo, nº 480, Sala 501, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (“Vakinha”), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos sob a Plataforma Vakinha, conforme abaixo descrito.

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

  1. Introdução e Informações Relevantes
    1. A Plataforma Vakinha é um conjunto de soluções tecnológicas que viabilizam a realização de pagamentos, por meio de contas pré-pagas, a Beneficiários devidamente registrados junto ao Vakinha. Por meio da plataforma, um Beneficiário poderá realizar a abertura de Vaquinhas no Site, pelas quais receberá recursos em sua Conta.
    2. Estes Termos contêm as regras gerais aplicáveis aos Usuários, bem como as normas específicas das operações realizadas por Beneficiários.
      1. São parte integrante destes Termos os formulários fornecidos pelo Vakinha em seu Site, devidamente preenchidos e enviados pelo Beneficiário por meio eletrônico.
    3. Ao se tornar um Usuário, o cliente concorda com todas as regras e procedimentos descritos nestes Termos e com quaisquer outras regras que venham a ser disponibilizadas pelo Vakinha de tempos em tempos.
    4. Um Usuário poderá agir, concomitantemente, como um Contribuinte e um Beneficiário. Para tanto, Usuários que desejem realizar contribuições a outros Usuários deverão aceitar os Termos e Condições aplicáveis aos Contribuintes, disponíveis no link www.vakinha.com.br/termos/contribuinte.
    5. O Vakinha reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo disponibilizar novas versões do documento no link www.vakinha.com.br/termos/beneficiário.
      1. Observados os procedimentos descritos abaixo, qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.
      2. Caso qualquer alteração envolva alteração material aos direitos de Usuários (incluindo alterações aos valores das tarifas cobradas pelo Vakinha), o Vakinha irá informar os seus Usuários sobre tal alteração (por e-mail ou notificação em nossa página), com um prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias.
    6. O suporte técnico e operacional aos Usuários será realizado diretamente pelo Vakinha ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o Usuário assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas.
      1. Os serviços de suporte prestados via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.
    7. O Usuário não é autorizado a pronunciar-se em nome do Vakinha, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Vakinha para o respectivo serviço de atendimento.
      1. Caberá ao Usuário verificar os prazos e a forma que deverá ser observada quanto às declarações dos valores arrecadados através da Vaquinha, junto aos órgãos responsáveis. O Usuário é exclusivamente responsável pelos tributos incidentes sobre os valores arrecadados.
  2. Serviços da Plataforma Vakinha
    1. Por meio dos Serviços, o Vakinha realizará a gestão das Contas de Usuários, bem como o gerenciamento da realização de Aportes em Contas, de modo a viabilizar a realização de Vaquinhas por Beneficiários, por meio do estabelecimento das regras aplicáveis às transações de pagamento realizadas sob a Plataforma Vakinha.
    2. Como condição de acesso aos Serviços, um Usuário deverá possuir o os meios necessários para acesso à Plataforma Vakinha, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares.
    3. O Usuário é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
      1. O recebimento de Aportes poderá ser precedido de análise de cadastro e informações dos Usuários, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC).
  3. Cadastro de Beneficiários - Abertura de Conta
    1. Para fruir dos Serviços disponibilizados por meio da Plataforma, o Usuário deverá fornecer as informações e demais dados requeridos pelo Vakinha, bem como aceitar as condições destes Termos, os quais permanecerão em vigor enquanto o Usuário detiver uma Conta.
      1. São condições indispensáveis para a aceitação destes Termos, realização do cadastro a abertura de uma Conta:
        1. Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), ser residente no Brasil e possuir número de inscrição ativo sob o CPF; ou
        2. Pessoas Jurídicas: estar domiciliada no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal.
    2. A realização do cadastro de um Beneficiário, bem como a manutenção e atualização das informações utilizadas para abertura de uma Conta é realizada exclusivamente por meio do Site.
      1. O Beneficiário deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao Vakinha quando da realização de seu cadastro no Site.
      2. O Beneficiário deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao Vakinha com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O Beneficiário responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao Vakinha.
    3. Um Usuário cadastrado como Contribuinte poderá utilizar seu pré-cadastro para atuar como um Usuário Beneficiário.
    4. Após a finalização do cadastro e a sua respectiva aprovação pelo Vakinha, o Beneficiário terá acesso à Plataforma Vakinha, a qual irá requerer a utilização de um login e senha para utilização. O Beneficiário obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.
    5. O Beneficiário terá uma única Conta, que será a mesma para suas atividades sob estes Termos e para suas atividades sob os Termos de Contribuinte. O Vakinha não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o Usuário já está cadastrado junto ao Vakinha.
    6. O Usuário reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Vakinha é um ativo intangível do Serviço. Dessa forma, o Vakinha reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos por seus Usuários quando de seu cadastramento e a situação de crédito do Beneficiário.
      1. O Vakinha poderá, entre outras medidas, solicitar ao Usuário dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA.
      2. Caso o (i) Vakinha constate haver, entre as informações fornecidas pelo Usuário, informações incorretas ou inverídicas, (ii) o Usuário deixe de enviar prontamente ao Vakinha os documentos solicitados, ou caso (iii) o Vakinha constate haver restrições ao crédito do Usuário, o Vakinha poderá bloquear a conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Usuário qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
    7. O Usuário, neste ato, autoriza expressamente que o cadastramento feito pelo Usuário junto ao Vakinha seja mantido pelo Vakinha por período indeterminado, bem como autoriza o Vakinha a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros comerciais, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente.
      1. Em nenhuma hipótese o Vakinha fornecerá a seus parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por Usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus Meios de Pagamento.
    8. Encerramento de Conta
    9. O Beneficiário poderá encerrar sua respectiva Conta junto à Plataforma Vakinha a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas.
    10. O Beneficiário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no Site.
    11. Todos os recursos depositados em sua Conta deverão ser retirados, por meio de requisição para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existente perante o Vakinha deverão ser quitados para o encerramento da Conta.
  4. Utilização da Plataforma Vakinha
  5. Disposições Gerais
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, pelos Usuários Beneficiários, permite a abertura e utilização de Vaquinhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos e nas demais regras contidas no Site.
    2. Além das demais condições previstas nestes Termos, o Beneficiário deverá indicar uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no para realizar Saque dos valores depositados durante a realização de uma Vaquinha. A indicação da referida conta será realizada no momento da efetivação de um Saque, o qual estará sujeito à existência fundos na Conta junto ao Vakinha.
    3. As cláusulas abaixo descrevem os principais aspectos operacionais e práticos da utilização da Plataforma Vakinha para Usuários que desejem realizar Vaquinhas junto ao Vakinha.
    4. O Vakinha poderá estruturar, a seu exclusivo critério, parcerias com empresas que desejem subsidiar Vaquinhas de seus Usuários. Nesse sentido, a oferta e utilização de tal subsídio será de exclusiva responsabilidade do Vakinha. Estas parcerias poderão ser realizadas por meio de concessão de subsídios de taxas, contribuições extras ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser acordados pelo Vakinha e empresas parceiras.
    5. Sem prejuízo das normas específicas abaixo, o Usuário desde já autoriza que o Vakinha utilize os dados relacionados às Vaquinhas para divulgação junto a parceiros.
    6. Abertura de Vaquinha
    7. A abertura de uma Vaquinha deverá ser realizada por meio da Plataforma Vakinha, a qual é disponibilizada por meio do Site. Os passos, processos e procedimentos envolvidos na abertura de Vaquinhas estão descritos no Site e poderão sofrer ajustes e alterações, as quais serão informadas a todos os Usuários.
    8. Ao abrir uma Vaquinha, o Beneficiário deverá apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando. Tais detalhes, conforme descrito no Site, envolvem a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Vakinha e/ou utilizados pelo Beneficiário.
      1. O Vakinha se reserva o direito de alterar os dados e informações disponibilizados na Plataforma Vakinha por seus Usuários em casos que tais informações sejam contrários a estes Termos e/ou legislação aplicável.
    9. Fica desde já estabelecido que o Vakinha somente será responsável pelos Serviços prestados no âmbito destes Termos. Quaisquer ações que ensejem o recebimento de valores enviados por outras pessoas que não sejam Contribuintes devidamente cadastrados na Plataforma Vakinha não serão de responsabilidade do Vakinha.
    10. Os Usuários concordam que a existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Vakinha. Dessa forma, o Vakinha poderá garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.
      1. O bloqueio de Vaquinhas será informado pelo Vakinha aos respectivos Usuários.
    11. Encerramento e exclusão de Vaquinha
    12. Uma campanha no Vakinha em que obtenha arrecadações, deverá permanecer disponível para os doadores por pelo menos 180 dias após a data da última contribuição. Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:

      (i) Encerramento pelo Usuário: por opção do Usuário, que poderá encerrar uma Vaquinha a qualquer momento, independente do valor arrecadado até o momento do pedido junto a Plataforma.

      (ii) Esgotamento de Prazo: as Vaquinhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Usuário, quando da sua respectiva abertura;

      (iii) Encerramento pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser encerrada pelo Vakinha, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos.

      (iv) Exclusão pelo Usuário: uma Vaquinha poderá ser excluída através de solicitação junto ao atendimento do Usuário, que deverá informar as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.

      (v) Exclusão pelo Vakinha: uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vakinha, sem a necessidade de pedido por parte do Usuário, nas hipóteses descritas no item 7.2, capítulo VII deste termo.

    13. Apenas nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Usuário, serão ocultos do Site e outros Usuários ou não, não poderão visualizar as suas condições, nem realizar Aportes por meio da Plataforma Vakinha.
    14. Em caso de encerramento da Vaquinha, todos os dados da Vaquinha permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma, não sendo mais possível a realização de aportes financeiros por meio da Plataforma Vakinha, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Usuário Beneficiário.
    15. A campanha, com contribuições não pode ser excluída do site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o Vakinha poderá ocultar a campanha do ar.
    16. Liberação de Recursos Recebidos na Vaquinha
    17. O Beneficiário poderá realizar Saques dos recursos obtidos por meio de uma Vaquinha de acordo com as regras previstas nestes Termos. A realização de um Saque se dará por meio do Site, de acordo com os formulários e mecanismos lá previstos e será independente do encerramento de uma Vaquinha.
    18. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Aporte no âmbito de uma Vaquinha ficarão disponíveis para Saque, pelo Beneficiário, de acordo com os seguintes prazos:

      i.Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 14 (catorze) dias; e

      ii. Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 35 (trinta e cinco) dias.

    19. A primeira requisição de saque fica limitada à R$5.000,00 (Cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, a escolha do Beneficiário. Conforme já referido neste termo, todos os custos de saque são por conta do Beneficiado. Em casos excepcionais, a Plataforma Vakinha, poderá liberar para o primeiro saque quantia superior a que definida neste termo. Para tanto, deverá o Beneficiário entrar em contato com a Plataforma Vakinha e, fornecer comprovante da conta bancária em nome do Beneficiário, bem como encaminhar todos os documentos que a Plataforma requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança.
    20. O Vakinha terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Contribuintes, mesmo após a efetiva disponibilização dos recursos na Conta do Beneficiário.
      1. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude do Beneficiário, este será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Contribuintes.
      2. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Vakinha após a realização de uma Saque, pelo Beneficiário, o Vakinha poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Beneficiário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
      3. O Vakinha se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionado, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Beneficiário aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
    21. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que o Vakinha poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado por Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento de uma Vaquinha, o que ocorrer por último.
      1. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo Vakinha em casos de Vaquinhas que, a critério do Vakinha, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de crédito, na forma das regras internas do Vakinha.
      2. Além dos procedimentos acima, o Vakinha poderá disponibilizar opção de o Beneficiário solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
    22. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao Vakinha poderão ser retidos pelo Vakinha por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Beneficiários não terão acesso aos recursos aportados por Contribuintes.
      1. O Beneficiário poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta cláusula antes do prazo lá descrito. Custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Contribuinte.
    23. O saldo em Moeda Eletrônica disponível na Conta do Beneficiário poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada, nos termos da cláusula [4.20] acima.
  6. Saldo de Moeda Eletrônica
    1. Sujeito aos termos da Seção acima, após a realização de uma Vaquinha ou a realização de Aportes por parte do próprio Beneficiário, o Beneficiário poderá consultar o saldo de Moeda Eletrônica contido em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Vakinha no Site.
    2. O saldo total de Moeda Eletrônica detido em Contas de Usuários não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que for mantido na Conta.
      1. O Vakinha não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Usuário em sua conta.
    3. O Vakinha mantém seus recursos próprios de forma segregada dos recursos de seus Usuários (decorrentes de saldos em Contas), de forma que os recursos próprios do Vakinha não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio separado.
    4. Observadas as normas aplicáveis aos recursos detidos em Contas, o Vakinha não será responsável por eventuais bloqueios e/ou medidas restritivas impostas por órgãos governamentais em relação ao saldo das Contas de um Beneficiário.
  7. Tarifas e Demais Encargos
    1. A utilização da Plataforma Vakinha, por parte dos Usuários, poderá ensejar a cobrança de tarifas e encargos pelo Vakinha, em seu nome ou em nome de terceiros. Nesse sentido, esta seção cobre a descrição das naturezas de cada uma das taxas cobradas por Vakinha, em seu nome ou em nome de terceiros, bem como uma breve descrição dos seus fatos geradores e critérios de apuração.
    2. Considerando o descrito na cláusula acima, e sem prejuízo de outras tarifas que poderão ser eventualmente criadas pelo Vakinha (e devidamente informadas aos Usuários), as tarifas cobradas terão as seguintes naturezas:

      i.Abertura de Conta: Não são cobradas tarifas de abertura de Contas;

      ii. Taxa Vakinha – Meios de Pagamento: cobrada dos Beneficiários, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos depositados em Contas durante a realização de uma Vaquinha, sendo composta de valores devidos ao Vakinha e demais entidades participantes de transações de interoperabilidade de pagamentos (tais como emissores e credenciadores), que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios;

      iii. Tarifa por Transação: tarifa adicional à Taxa Vakinha – Meios de Pagamento, a ser paga pelo Beneficiário na medida em que são recebidos Aportes;

      iv. Tarifa de Saque: Tarifa aplicada quando da realização de Saques por parte de Usuários; e

      v. Taxa de Manutenção: taxa administrativa cobrável pelo Vakinha para a manutenção de saldos de Moeda Eletrônica em Contas da Plataforma Vakinha, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade da Conta.

    3. O Usuário deverá pagar ao Vakinha, pela prestação do Serviço e disponibilização da Plataforma, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, de acordo com o tipo de cadastramento do Usuário e com o tipo de operação realizada, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos à utilização do Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no Site no endereço: https://www.vakinha.com.br/nossastaxas
    4. O Vakinha poderá reajustar as taxas e tarifas a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Usuário.
    5. Os valores devidos ao Vakinha serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Usuário desde já concorda e autoriza, à escolha do Vakinha:

      i.mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta detida pelo Usuário, sendo realizado, portanto, o crédito de apenas a diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Vakinha; e/ou

      ii. mediante o pagamento, pelo Usuário, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao Usuário pelo Vakinha, ou qualquer outro meio à escolha do Vakinha.

    6. Estes Termos não isentam o Usuário de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao Serviço, tais como o acesso e conexão à internet e criação e manutenção da Vaquinha.
    7. O Vakinha poderá, a seu critério, conceder ao Usuário condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Usuário a partir da contratação dos Serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do Vakinha, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.
    8. O procedimento para apuração e débito dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço devidos pelo Usuário, bem como o suporte e atendimento ao Usuário, quando o caso, serão feitos diretamente pelo Vakinha ou por terceiro por ela indicado, sob sua responsabilidade.
    9. Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Vakinha, o Vakinha, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Vakinha autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Usuário aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
  8. Restrições aos Usuários
    1. Considerando que a utilização da Plataforma Vakinha permite transações financeiras entre Usuários, com a finalidade da realização de Vaquinhas, o Vakinha estabelece algumas restrições aos seus Usuários, as quais buscam garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas sob o Site.
    2. Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vakinha ou dos Serviços oferecidos pelo Vakinha, bem como na relação entre Usuários e com o Vakinha, os Usuários não poderão:

      i.Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotados pelo Vakinha e disponibilizadas ao Usuário;

      ii. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;

      iii. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Vakinha ou de terceiros;

      iv. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

      v. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Vakinha ou aos demais Usuários quando da utilização dos Serviços;

      vi. Fornecer informações bancárias por meio da Plataforma Vakinha, no âmbito da realização de Vaquinhas, exceto se expressamente autorizado pelo Vakinha;

      vii. Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;

      viii. Utilizar a Plataforma em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

      ix. Não cooperar com o Vakinha em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;

      x. Utilizar a Plataforma Vakinha para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

      xi. Utilizar a marca do Vakinha ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados;

      xii. Utilizar informações e dados já contidos em outras Vaquinhas indevidamente, a fim de obter vantagem indevida ou replicar informações já contidas na Plataforma Vakinha; e

      xiii. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Vakinha.

    3. Sem prejuízo das limitações acima descritas, fica estabelecido que os Beneficiários não poderão, na qualidade de Contribuintes, realizar Aportes em Vaquinhas próprias com o objetivo de antecipar eventuais créditos utilizados em seu cartão de crédito. Eventuais exceções deverão ser expressamente autorizadas pelo Vakinha por meio de seus canais de atendimento.
    4. O Vakinha poderá revisar, monitorar e fiscalizar qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos por seus Usuários na Plataforma Vakinha (tais como informações da Vaquinha, dados pessoais e histórico de ação). Nesse sentido, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo Usuário podem violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Vakinha, o Vakinha poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vakinha, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Usuário, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.
    5. O Usuário será integralmente responsável perante o Vakinha pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
    6. O Usuário concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar o Vakinha, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, seus representantes, diretores, agentes, funcionários, prestadores de serviço e fornecedores, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento destes Termos.
  9. Prazo e Rescisão
    1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Usuário, que ocorrerá no momento de (i) abertura de uma Conta, pelo Beneficiário; ou (ii) realização de um Aporte, pelo Contribuinte.
    2. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Vakinha.
    3. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
    4. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Vakinha de haver as quantias porventura devidas pelos Usuários em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Usuário.
  10. Disposições Gerais
    1. Envio de Informações. O Usuário expressamente aceita que o Vakinha e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do Vakinha e novidades no Site. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo Vakinha.
    2. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
    3. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
    4. Independência. No caso de qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
    5. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
    6. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
    7. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
    8. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
    9. Lei de Regência. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
    10. Foro. As Partes elegem o Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa ao presente Acordo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

ANEXO I
INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

“Aporte”: a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, mediante a utilização de Meios de Pagamento.

“Beneficiário”: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha para o recebimento de doações por meio da abertura de Vaquinhas.

“CNPJ”: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

“Conta”: conta de registro pré-paga detida em nome de um Usuário, utilizada para registro de transações realizadas com Moeda Eletrônica e Aportes relacionados a Vaquinhas viabilizadas por meio da Plataforma Vakinha.

“Contribuinte”: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vakinha para a realização de doações a Beneficiários que hajam iniciado uma Vaquinha, por meio da realização de Aportes em suas respectivas Contas.

“CPF”: Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

“Meios de Pagamento”: meio de pagamento a ser escolhido por um Contribuinte para a realização de Aporte, que poderá consistir em (i) recursos previamente detidos em uma Conta por um Usuário; (ii) boleto bancário; (iii) cartões de crédito emitidos no Brasil; (iv) transferências bancárias; ou (v) cartões de crédito emitidos no exterior.

“Moeda Eletrônica”: são aqueles recursos armazenados em uma Conta, carregados por meio de um Aporte.

“Plataforma Vakinha”: é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços pagamento oferecidos pelo Vakinha aos Usuários, que viabilizam a realização de Aportes e transações de pagamento entre Contas detidas junto ao Vakinha.

“Saque”: é a retirada de recursos depositados em Contas junto ao Vakinha, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta e/ou emissão de cupom para utilização junto a parcerias comerciais do Vakinha.

“Serviço”: é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo Vakinha para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vakinha, incluindo a realização de Aportes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela Vakinha no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma Vakinha.

“Site”: página de internet disponibilizada pelo Vakinha a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vakinha.

“Termos”: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

“Usuário”: Beneficiários e Contribuintes, em conjunto.

“Vakinha”: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

“Vaquinha”: significa a campanha de arrecadação realizada por um Beneficiário junto à Plataforma Vakinha, a qual é viabilizada mediante o carregamento, por parte Contribuintes, de uma conta pré-paga gerida pelo Vakinha.